Solicita informações sobre possível cobrança de taxa recorrente para imóveis localizados às margens do Ribeirão Araraquara que não possuem coleta de esgoto, bem como requer estudo visando à instalação da rede de coleta de esgoto nesses imóveis e em demais áreas do Município, especialmente as que margeiam o referido Ribeirão.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – prestar a esta Casa de Leis informações sobre:
- A existência de cobrança de qualquer taxa, tarifa ou encargo recorrente referente ao serviço de coleta ou tratamento de esgoto para imóveis localizados às margens do Ribeirão Araraquara que não possuem rede de coleta instalada;
- Os fundamentos legais ou normativos que autorizam eventual cobrança nesses casos; e,
- A previsão e o planejamento ou estudo em andamento para a instalação da rede de coleta de esgoto nos imóveis situados nas proximidades e divisas do citado Ribeirão, bem como em outras áreas do Município que ainda não contam com o serviço.
JUSTIFICATIVA
Tem chegado ao conhecimento deste Vereador relatos de munícipes sobre uma possível cobrança de taxas relacionadas à coleta ou tratamento de esgoto em imóveis que, na prática, não dispõem da infraestrutura necessária para a prestação efetiva desse serviço.
De mencionar que essa situação, caso confirmada, configura preocupação relevante, pois além de onerar indevidamente o contribuinte, pode ferir princípios básicos de justiça tarifária.
Além disso, a ausência de rede de coleta de esgoto em áreas que margeiam o supracitado Ribeirão representa risco ambiental e de saúde pública, visto que o despejo inadequado de resíduos compromete a qualidade da água e pode acarretar danos irreversíveis ao ecossistema local.
Assim, diante o exposto, torna-se imprescindível que seja esclarecido a real situação quanto à cobrança e que se apresente um plano concreto para a expansão da rede de coleta de esgoto, priorizando as regiões de maior impacto ambiental, como as que fazem divisa com o Ribeirão Araraquara.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de agosto de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador