Solicita que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando informações acerca da redução de horário de atendimento ao público de forma presencial em sua unidade no Município de Santa Isabel, da exigência do uso de aplicativo ou site para agendamento de serviços, bem como requer informações se essas medidas confrontam o contrato firmado com esta Municipalidade e quais providências serão adotadas pela Administração.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que oficie a SABESP, solicitando informações acerca da redução de horário de atendimento ao público de forma presencial em sua unidade no Município de Santa Isabel, sobre a exigência do uso de aplicativo ou site para agendamento de serviços, bem como informações se essas medidas confrontam o contrato firmado com esta Municipalidade e quais providências serão adotadas pela Administração, a saber:
- Se foi previamente comunicada pela SABESP a redução de horário de atendimento presencial, das 8h às 10h, e se há anuência da Administração Municipal quanto a essa alteração;
- Se a referida redução de horário de atendimento presencial da unidade da SABESP no Município confronta ou não as disposições contratuais vigentes;
- Qual o posicionamento da Prefeitura sobre a exigência do uso exclusivo de aplicativo para agendamento de serviços, visto que essa medida não é acessível para toda a população; e,
- Quais providências serão adotadas pela Administração frente a essas alterações impostas pela SABESP, visando garantir o pleno e igual acesso da população aos serviços prestados pela empresa.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica pelo direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Outrossim, é de conhecimento público que o horário de atendimento presencial da SABESP em nosso Município foi recentemente alterado, sendo reduzido para o período das 8h às 10h. Isso tem gerado diversas reinvindicações e dificuldades à população, principalmente àqueles que não possuem acesso à internet ou conhecimento suficiente quanto ao uso de aplicativo ou site da empresa para agendamento de serviços.
Essa redução no horário de atendimento prejudica diretamente quem depende do atendimento presencial para resolver problemas com abastecimento, contas, negociações, entre outros serviços importantes.
Além disso, é importante saber se essa alteração no atendimento ao público não configura descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas entre a SABESP e a Municipalidade, principalmente quanto à prestação de serviço adequada e acessível para toda a população.
Outra questão preocupante é a exigência de agendamento por aplicativo ou site, visto que essa medida desconsidera a realidade de muitas pessoas, especialmente idosos e famílias de baixa renda que não possuem celular com internet, acesso à tecnologia ou até mesmo conhecimento para usar sistemas digitais.
Assim, diante da relevância do assunto, conto com a aprovação deste Requerimento, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de agosto de 2025.
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador