Solicita informações quanto à implantação de atendimento jurídico gratuito e orientação de direitos à pessoa idosa no Município.
Senhor Presidente,
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta casa de Leis informações quanto à implantação de atendimento jurídico gratuito e orientação de direitos à pessoa idosa no Município, sendo:
- O Município dispõe atualmente de algum serviço específico de orientação jurídica gratuita voltado à pessoa idosa no âmbito da Administração Pública Municipal?
- Em caso positivo, informar-nos o local onde este serviço é prestado e a estrutura disponível como dias, horários e profissionais envolvidos;
- Em caso negativo, informar-nos se há estudo ou planejamento para implantação de um núcleo de atendimento jurídico ao idoso, especialmente em equipamentos públicos como CRAS, unidades de atendimento social ou sede da Prefeitura.
- Existe alguma parceria formal com a Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou instituições de ensino para atendimento jurídico à população idosa?
- O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI já deliberou ou recomendou a criação de serviços dessa natureza no município?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar a efetividade dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, especialmente no que se refere ao acesso à informação, orientação e garantia de direitos.
É notório que uma parcela significativa da população idosa possui baixo acesso aos seus direitos e benefícios, não por ausência de previsão legal, mas por falta de informação adequada e acessível.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público, não apenas garantir direitos, mas também promover sua devida publicidade e orientação de forma clara, contínua e eficiente.
Ressalta-se que vivemos num momento em que grande parte dos serviços públicos e privados passaram a ser realizados de forma digital, incluindo agendamentos, solicitações de benefícios e acesso a informações essenciais.
No entanto, muitos idosos enfrentam dificuldades no uso de tecnologias, na compreensão dos sistemas e na realização de buscas, o que acaba por ampliar ainda mais as barreiras de acesso aos seus direitos. Essa parcela da população enfrenta dificuldades em buscar soluções para seus próprios problemas, seja por limitações físicas, emocionais ou pela própria vulnerabilidade social.
Há também casos em que dependem de familiares ou terceiros que, por vezes, não demonstram interesse em auxiliar ou facilitar o acesso aos direitos dos idosos. Essa realidade resulta em situações graves, onde idosos deixam de acessar benefícios essenciais e passam por dificuldades, simplesmente por não terem conhecimento dos seus direitos ou por não conseguirem navegar nos meios digitais atualmente exigidos.
Dessa forma, é fundamental que o nosso Município avance na criação de mecanismos que garantam informação, orientação jurídica e acolhimento efetivo, inclusive com apoio presencial, assegurando maior autonomia, dignidade e qualidade de vida à população idosa.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de maio de 2026.
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador