Solicita informações detalhadas quanto à devolução do caminhão-pipa, anteriormente alugado pelo Município, que vinha sendo utilizado para suprir a demanda de abastecimento de água de aproximadamente 180 (cento e oitenta) famílias e para o atendimento às segundas-feiras e quartas-feiras de UBSs e escolas da rede municipal.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações detalhadas quanto à devolução do caminhão-pipa, anteriormente alugado pelo Município, que vinha sendo utilizado para suprir a demanda de abastecimento de água de aproximadamente 180 (cento e oitenta) famílias e para o atendimento às segundas-feiras e quartas-feiras de UBSs e escolas da rede municipal, sendo:
- Qual o motivo da devolução do caminhão-pipa alugado, considerando a relevante função que desempenhava no atendimento à população?
- Houve um estudo técnico prévio que embasou tal decisão? Em caso positivo, enviar-nos cópia do documento;
- Considerando que atualmente o Município dispõe de apenas um caminhão-pipa, como está sendo garantido o atendimento integral da demanda, especialmente em famílias, escolas e unidades de saúde?
- Há relatório ou levantamento atualizado da demanda do abastecimento de água, considerando o tempo utilizado para abastecer as residências com somente um caminhão-pipa? Em caso positivo, enviar-nos cópia do documento.
- Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar os desabastecimentos ou prejuízos à população?
- Há previsão de nova contratação, locação, aquisição de um caminhão-pipa ou solução alternativa para a normalização do serviço? e;
- Qual o cronograma previsto apara a regularização completa do abastecimento das residências?
JUSTIFICATIVA
O abastecimento de água constitui um serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde, dignidade e qualidade de vida da população, sendo ainda indispensável ao funcionamento de Unidades Básicas de Saúde e Instituições de Ensino Público.
Ressalta-se que a redução da capacidade operacional, com a devolução do veículo pode comprometer significativamente o atendimento, sobretudo diante da demanda já existente.
Salienta-se que, a presente solicitação encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 nos seguintes dispositivos:
- Art. 30, inciso V, que dispõe que compete ao Munícipio organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- Art.196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
- Art. 37, que dispõe sobre os princípios da legalidade, eficiência, continuidade e interesse público.
Diante do exposto, este Requerimento visa garantir a transparência, a continuidade do serviço público essencial e a adoção de medidas eficazes para assegurar o abastecimento adequado à população.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de maio de 2026.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador