Solicita a informação sobre espaço para o descarte de resíduos oriundos da construção civil, bem como se irá constar no novo Plano Diretor um espaço específico para o referido descarte
Senhor Prefeito
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se o Município dispõe de um espaço para o descarte de resíduos oriundos da construção civil, bem como se irá constar no novo Plano Diretor um espaço específico para o referido descarte,
JUSTIFICATIVA
A disposição inadequada de resíduos é uma das principais causas da degradação do meio ambiente, com potencial de afetar a qualidade de vida da população, os serviços dos ecossistemas e a disponibilidade de recursos naturais.
Os resíduos oriundos das atividades da construção civil não são exceção, e podem se tornar parte deste problema caso não lhes seja dado o correto gerenciamento.
De se mencionar que a sua gestão inadequada representa um grande desperdício econômico, visto que estes não só constituem a maior fração em massa dos resíduos gerados nas cidades, como em muitos casos são compostos em grande parte por material passível de reciclagem ou reaproveitamento.
Uma parte fundamental das ações de regulação e fiscalização da gestão de resíduos da construção civil encontra-se nas mãos do poder público municipal. Para orientar estas ações, a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para uma correta gestão.
Dentre estes, no que diz respeito às responsabilidades, estabelece que os grandes geradores, como empresas privadas de construção, deverão elaborar projetos próprios especificando o gerenciamento dos resíduos, enquanto cabe aos municípios a elaboração de procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, na forma de um Programa Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
No entanto, a implementação destas determinações ainda deixa a desejar em muitas cidades do país.
Do exposto e por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 5 de outubro de 2022.
BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora