Solicita informações sobre a viabilidade de extensão do horário de atendimento das creches municipais para o período das 17:30 horas com limite até as 18:00 horas.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta casa de Leis informações sobre a viabilidade de extensão do horário de atendimento das creches municipais para o período das 17:30 horas com limite até as 18:00 horas, respondendo os seguintes questionamentos:
- Qual o horário oficial de funcionamento e de encerramento das atividades com os alunos em todas as creches da rede municipal de ensino?
- Há algum estudo técnico ou planejamento em andamento para a extensão do horário de fechamento das creches (atualmente está fixado entre 16:00 e 16:30 horas) para o horário das 17:30 horas podendo chegar até as 18:00 horas?
- Qual o impacto orçamentário e de recursos humanos estimado para o acréscimo necessário na jornada diária de atendimento das unidades?
- O Município dispõe de dados sobre o número de mães e responsáveis que exercem atividades laborais e que encontram dificuldades em retirar as crianças no horário atual?
- Existe a possibilidade de implementação de um “horário estendido” em regime de plantão para atender especificamente às famílias que comprovem a necessidade por motivos de trabalho até as 18:00 horas?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se na busca pela harmonização entre as políticas públicas de educação e as necessidades reais das famílias trabalhadoras de nosso Município.
Atualmente, o encerramento das atividades em diversas unidades escolares ocorre entre o período das 16:00 e 16:30 horas, sendo este horário é incompatível com a realidade do mercado de trabalho, visto que a grande maioria dos postos de emprego encerra suas atividades entre 17:30 e 18:00 horas.
Tal descompasso gera um enorme transtorno logístico para os responsáveis que muitas vezes colocam em risco sua estabilidade profissional por precisarem sair muito antes do término do expediente.
Ressalta-se que a extensão do horário é uma medida de justiça social e apoio ao trabalhador, garantindo que as crianças permaneçam em um ambiente seguro, enquanto seus pais concluem a jornada laboral e realizam o deslocamento.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 29 de abril de 2026.
JAIRO FURINI NETO
Vereador