Solicita informações referentes à notificação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da falta de manutenção no prédio situado neste Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações referentes à notificação do INSS, em razão da falta de manutenção no prédio situado neste Município, tomando as seguintes providências:
- proceda à fiscalização do imóvel e promova a devida notificação, por meio de ofício ao órgão responsável pela manutenção do prédio/agência do INSS para que a efetue;
- informe esta Casa de Leis se já houve, anteriormente, fiscalizações, notificações ou aplicação de sanções administrativas relativas à situação que menciona, bem como providências eventualmente adotadas; e,
- caso ainda não tenham sido tomadas medidas pertinentes, informe qual o prazo previsto para que isso ocorra, em cumprimento à legislação municipal vigente e no interesse da preservação da ordem urbana e da saúde pública.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se faz em razão do prédio/agência do INSS, localizado em nosso Município, encontrar-se com excesso de vegetação, falta de manutenção regular e visível abandono da área externa.
Essa situação compromete o aspecto urbano, gera desconforto aos cidadãos que necessitam acessar os serviços previdenciários, além de expor a população a riscos sanitários, em virtude da potencial proliferação de insetos, animais peçonhentos e vetores de doenças.
Em que pese a manutenção do referido imóvel ser de competência federal, cabe ao Poder Público Municipal, na condição de ente fiscalizador do uso adequado do espaço urbano, adotar medidas cabíveis previstas na legislação vigente, inclusive notificações, autuações, bem como aplicação de penalidade quando for o caso.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para a população e para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de junho de 2025.
MARIA TELMA ALMEIDA FERREIRA PEREIRA
Vereadora