Solicita o envio de cópia dos documentos referentes ao serviço de terraplanagem executado na Rua Joel de Souza, de frente à Rua Castelo Branco.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis cópia dos documentos referentes serviço de terraplanagem executado na Rua Joel de Souza, de frente à Rua Castelo Branco, bem como efetuar as seguintes providências:
- notificação à empresa responsável pelo serviço de terraplanagem que foi realizado na Rua Joel de Souza, de frente com a Rua Castelo Branco, em razão de eventuais irregularidades ocorridas durante a execução do referido serviço e que se realize a limpeza de todos os bueiros existentes ao redor do local, estendendo-se até o Ginásio Municipal de Esportes, com o propósito de evitar alagamentos e demais transtornos que possam afetar a comunidade local;
- caso sejam identificadas irregularidades, que sejam impostas as sanções cabíveis e aplicadas as devidas multas de acordo com as normas municipais, estaduais e federais;
- envio de cópia integral da documentação técnica específica que autorizou a empresa a realizar o serviço de terraplanagem na Rua supracitada; e
- envio da cópia da notificação enviada à empresa, bem como fotos que ilustrem a situação atual do local.
JUSTIFICATIVAMencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Outrossim, faz-se necessário em razão das diversas reinvindicações dos moradores da localidade, tendo em vista a preocupação com possíveis irregularidades na execução do serviço de terraplanagem que podem causar eventuais inundações, impactos ambientais e consequentes danos ao Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 9 de junho de 2025.
JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador