Solicita informações sobre a possibilidade de implantação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em frente às escolas de todo o Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a possibilidade de implantação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em frente às escolas de todo o Município.
JUSTIFICATIVA
A implantação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em frente às escolas do Município visa garantir maior acessibilidade, segurança e dignidade às crianças e aos adolescentes autistas, bem como às suas famílias e a seus responsáveis.
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ”, as pessoas com TEA são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, tendo direito aos mesmos benefícios e garantias legais, incluindo o uso de vagas preferenciais.
Além disso, a criação dessas vagas facilitará o embarque e desembarque de estudantes com TEA, promovendo sua inclusão e assegurando o acesso seguro ao ambiente escolar, especialmente considerando as dificuldades sensoriais, de comunicação e comportamento que podem impactar sua locomoção.
A medida está em consonância com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ” e estabelece como direito fundamental a acessibilidade, bem como com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação.
Assim, trata-se de uma iniciativa que contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e respeito à diversidade no Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 30 de maio de 2025.
JAIRO FURINI NETO
Vereador