Solicita informações sobre a execução da Emenda Impositiva nº 48/2025, de autoria deste Parlamentar, no valor de R$ 357.800,00 destinado ao custeio da Santa Casa de Misericórdia Santa Isabel.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a Emenda Impositiva nº48/2025, de autoria deste Parlamentar, no valor de R$ 357.800,00 destinado ao custeio da Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, sendo:
- A referida Emenda Impositiva foi devidamente empenhada e depositada na conta da entidade?
- Em caso positivo, informar-nos a data do repasse, encaminhando cópia dos documentos comprobatórios.
- Em caso negativo, informar-nos em que fase se encontra o processo de execução da referida Emenda?
- Quais medidas administrativas já foram adotadas?
- Qual o prazo previsto para a efetivação do repasse dos recursos?
- Há algum impedimento técnico, jurídico ou orçamentário que esteja inviabilizando ou atrasando a tramitação da supracitada Emenda, caso não tenha sido executada?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere às Emendas Impositivas que possuem caráter obrigatório conforme legislação vigente.
A destinação do recurso à Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel reveste-se de grande importância, tendo em vista o papel essencial desempenhado pela instituição na prestação dos serviços de saúde à população sendo muitas vezes o principal ponto de atendimento no Município.
Dessa forma, é fundamental o acompanhamento da correta execução da referida Emenda, garantindo que os recursos sejam efetivamente aplicados no custeio da unidade de saúde, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
Ressalta-se que a presente solicitação encontra respaldado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 31, que estabelecem que a fiscalização do Município é feita pelo Poder Legislativo, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de transparência e responsabilidade na Gestão Fiscal.
Por se tratar de assunto relevante para a esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 15 de abril de 2026.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador