Solicita envio de cópia integral do Contrato de Gestão no 38/2022, firmando entre municipalidade e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa de Leis, para a devida análise, cópia integral do Contrato de Gestão no 38/2022, firmado entre a municipalidade e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, com todos os seus respectivos anexos.
JUSTIFICATIVA
Verificando o Portal da Transparência, este Vereador pode observar que o Contrato de Gestão nº 38/2023, firmado entre a municipalidade e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, vem constando, apenas os anexos IX e X, dificultando, assim, a fiscalização.
Desta forma, por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, e para que haja total transparência nos atos da Administração Pública, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 14 de junho de 2023.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador