Solicita informações técnicas, regulatórias e operacionais com dados quantitativos e documentos comprobatórios sobre cobranças de água e energia no Município, com indícios de irregularidades, ausência de transparência e possível violação aos direitos do consumidor.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local encaminhar a esta Casa de Leis informações técnicas, regulatórias e operacionais com dados quantitativos e documentos comprobatórios sobre cobranças de água e energia no Município, com indícios de irregularidades, ausência de transparência e possível violação aos direitos do consumidor, sendo:
- Quanto à relação com as Concessionárias:
- Qual o canal institucional formal entre o Município e as concessionárias?
- Existe registro oficial de reclamações encaminhadas pelo Município?
- Quanto aos dados sobre cobranças:
- Quantidade de contas emitidas por estimativa nos últimos 12 (doze) meses;
- Número de reclamações registradas por munícipes (água e energia); e,
- Percentual de contas revisadas após contestação.
- Quanto aos procedimentos de cobrança:
- Quais critérios técnicos são utilizados para faturamento por estimativa?
- Há fiscalização municipal sobre esses critérios?
- Quanto à transparência:
- As concessionárias fornecem memória de cálculo detalhada ao consumidor?
- O Município possui registros de negativa ou dificuldade de acesso a essas informações?
- Quanto à atuação do Município:
- O PROCON Municipal possui relatórios consolidados sobre essas reclamações?
- Houve encaminhamento formal ao Ministério Público ou às agências reguladoras?
- Quanto às medidas adotadas:
- Quais ações concretas já foram adotadas após a CEI realizada nesta Casa Legislativa?
- Existe algum plano de ação estruturado para enfrentamento dessas irregularidades?
- Quanto à responsabilidade regulatória:
- O Município já solicitou fiscalização formal à ANEEL ou ARSESP? Em caso negativo, justificar-nos a ausência de provocação aos órgãos competentes.
- Quanto à proteção ao consumidor:
- Quais mecanismos estão sendo oferecidos à população para contestação de cobranças?
- Existe orientação pública formal ao cidadão sobre como recorrer?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento transcende a mera solicitação de informações, configurando instrumento de fiscalização diante de indícios consistentes de falhas na prestação de serviços essenciais à população.
Este Vereador vem sendo reiteradamente procurado por munícipes que relatam cobranças de valores elevados sem justificativa clara; faturamento por estimativa sem transparência técnica; dificuldades no acesso a informações detalhadas das contas; ausência de canais eficazes de contestação; e obrigatoriedade prática de pagamento mesmo diante de dúvidas legítimas.
Esses relatos apontam práticas potencialmente abusivas, especialmente no que se refere a cobranças sem base técnica transparente, ausência de informações detalhadas e dificuldades no exercício do direito de contestação.
A situação se agrava pelo fato de se tratar de serviços essenciais, nos quais o consumidor, muitas vezes, se vê compelido ao pagamento mesmo diante de dúvidas legítimas, sob risco de interrupção do fornecimento.
Tais fatos indicam possível falha sistêmica na prestação de serviços essenciais, com potencial violação ao Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de concessão e às normas das agências reguladoras.
Além disso, já houve instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) nesta Casa Legislativa, sem que, até o momento, tenha sido percebida solução efetiva para os problemas enfrentados pela população.
Diante disso, torna-se imprescindível compreender se há falha de regulação, omissão na fiscalização e/ou descumprimento contratual por parte das concessionárias.
Ressalta-se que esta Casa de Leis, por meio de diversos parlamentares, já se manifestou anteriormente sobre o tema, inclusive com a instauração de mecanismos de apuração. Contudo, diante da permanência dos problemas relatados pela população, evidencia-se a necessidade de avanço para medidas mais efetivas, estruturadas e com capacidade real de gerar efetividade.
Neste sentido, este Vereador não apenas reforça as iniciativas já realizadas, mas propõe uma atuação mais integrada e técnica, conclamando os Nobres Pares para que, de forma conjunta, possam fortalecer as ações institucionais desta Casa, buscando encaminhamentos concretos junto aos órgãos competentes.
Ademais, a união de esforços do Poder Legislativo Municipal é fundamental para assegurar que as demandas da população sejam tratadas com a devida prioridade e resultem em soluções efetivas, especialmente em temas que impactam diretamente o cotidiano e o orçamento das famílias.
Dessa forma, essa proposição busca não apenas esclarecer os fatos, mas também estabelecer base documental consistente para adoção de providências mais incisivas, com potencial de gerar impacto real e duradouro na proteção dos direitos dos cidadãos do nosso Município.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 1º de abril de 2026.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador