Solicita informações circunstanciadas acerca das políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Município voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar a esta Casa de Leis informações circunstanciadas acerca das políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo Município voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente quanto aos seguintes aspectos:
- descrição dos programas, projetos e campanhas atualmente em execução no Município voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
- existência de serviços de atendimento especializado às vítimas, tais como centros de referência, atendimento psicológico, jurídico e social, bem como a forma de acesso a tais serviços;
- eventual articulação institucional com órgãos estaduais e demais instituições, notadamente Delegacia de Defesa da Mulher, Polícia Militar e rede de proteção, indicando a forma de atuação integrada;
- quantitativo de atendimentos, registros ou ocorrências relacionados à violência contra a mulher no Município, no período dos últimos 12 (doze) meses;
- realização de ações educativas e campanhas de conscientização em escolas, comunidades e demais espaços públicos;
- existência de programas de capacitação específica de servidores públicos municipais para o atendimento às vítimas;
- disponibilização de canais de denúncia acessíveis à população, indicando as formas de divulgação e funcionamento; e,
- medidas planejadas ou em implementação com vistas ao fortalecimento e à ampliação da rede municipal de proteção à mulher.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento insere-se no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e tem por objetivo obter informações qualificadas sobre a atuação do Poder Executivo no enfrentamento à violência contra a mulher, tema de inequívoca relevância pública.
A violência de gênero constitui grave violação de direitos fundamentais, com impactos diretos na dignidade da pessoa humana, na segurança e na saúde das mulheres. Nesse contexto, impõe-se ao Poder Público a adoção de políticas públicas estruturadas, integradas e contínuas, capazes de assegurar prevenção, acolhimento e proteção eficaz às vítimas.
A transparência das ações governamentais, aliada à disponibilização de dados atualizados e confiáveis, revela-se condição necessária para o adequado acompanhamento institucional, o controle social e o aperfeiçoamento das estratégias adotadas.
Assim, o acesso às informações ora solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa exercer, de forma qualificada, sua função constitucional de fiscalização, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para a efetiva proteção das mulheres no âmbito municipal.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 25 de março de 2026.
NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador