Solicita informações quanto às emendas parlamentares, convênios e demais repasses estaduais e federais não obrigatórios recebidos pelo município nos últimos 04 (quatro) anos.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações quanto às emendas parlamentares, convênios e demais repasses estaduais e federais não obrigatórios recebidos pelo município nos últimos 04 (quatro) anos.
Requeiro-lhe, ainda, que envie as informações em formato de relatório pormenorizado, contendo as seguintes informações:
- Data de recebimento;
- Valor recebido e valor da contrapartida do município, se houver;
- Origem do recurso;
- Autor da emenda, se o caso;
- Se o objeto foi atendido ou ainda está em execução.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica tendo em vista que as informações servirão de base para análise juntamente com as leis orçamentárias e com a prestação de contas anual do Poder Executivo, a fim de possibilitar o acompanhamento das receitas provenientes de emendas parlamentares, convênios e repasses efetivamente recebidos, bem como da execução orçamentária das respectivas despesas.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 11 de abril de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVESVereador