Solicitam informações quanto ao plano de implantação para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos prédios públicos e privados da cidade, e outras informações.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis, informações quanto ao plano de implantação para promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos prédios públicos e privados da cidade, encaminhando as seguintes informações:
1. Existe algum planejamento para a implantação da promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos prédios públicos e privados da cidade, conforme normas estabelecidas na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000?
2. Em caso negativo, existe alguma previsão para elaboração desse Plano?
3. Em caso positivo, quais as medidas estão sendo adotadas pelo Município para:
3.1. adaptar os próprios públicos da Municipalidade: prédios, calçadas, praças e outros?
3.2. fiscalizar a acessibilidade nos estabelecimentos privados, comércios, indústrias e demais empresas?
3.3. quantas fiscalizações foram realizadas nos últimos 12 meses, e quais os principais problemas identificados?
3.4. quantas notificações e multas foram aplicadas, nesse período, devido ao descumprimento das normas de acessibilidade?
3.5. existem programas ou ações educativas para a adequação às normas de acessibilidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica, além do dever de cumprimento da Lei Federal nº 10.098/2000, na importância da acessibilidade para garantir a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e assegurar que os direitos dessas pessoas sejam respeitados.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 9 de abril de 2025.
MARIA TELMA ALMEIDA FERREIRA PEREIRA
Vereadora
WAGNER DA SILVA MORENO
Vereador