Solicita informação acerca de providências que estão sendo tomadas para a permissão do serviço remunerado de transportes de passageiros para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Santa Isabel, nos termos da Legislação Federal
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa de Leis informação acerca das providências que estão sendo tomadas no sentido de permitir o serviço remunerado de transportes de passageiros para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Santa Isabel.
JUSTIFICATIVA
O serviço remunerado de transportes de passageiros para viagens individualizadas ou compartilhadas é uma realidade em todo o país, de sorte que cabe ao Poder Executivo Municipal tomar as providências nos termos da Legislação Federal.
O Transporte por Aplicativo poderá ser executado mediante prévio credenciamento e autorização às Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs), e cadastro municipal e concessão de Alvará aos motoristas autorizados.
Desse modo, cabe ao Poder Executivo local ativar os procedimentos legais para a realização dessa alternativa de transporte de passageiros.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 6 de junho de 2023.
FRANCISCO PEREIRA DE MELO
Vereador