Solicita a complementação de informações e esclarecimentos detalhados relativos à arrecadação, destinação e fiscalização dos serviços de iluminação pública no Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis a complementação de informações e esclarecimentos detalhados relativos à arrecadação, destinação e fiscalização dos serviços de iluminação pública no Município, sendo:
- Apresentação de forma consolidada e objetiva do valor total arrecadado a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos períodos anteriormente solicitados;
- Esclarecimento detalhado acerca da destinação dos recursos arrecadados, com indicação clara das ações, serviços e atividades custeadas com os valores da CIP;
- A empresa atualmente responsável pela manutenção da iluminação pública no Município dispõe de sistema tecnológico de monitoramento e gestão, semelhante aos utilizados por concessionárias de energia elétrica, que permita identificar, em mapa georreferenciado do Município, os pontos com falhas, interrupções ou irregularidades na iluminação pública?
- A empresa contratada realiza ações preventivas e proativas de vistoria, com levantamento periódico das falhas existentes na rede de iluminação pública, promovendo as manutenções necessárias de forma espontânea, ou as intervenções ocorrem exclusivamente após o registro de solicitações por parte da população?
- Existe comissão, equipe designada ou setor técnico responsável pela fiscalização, acompanhamento e avaliação dos serviços de iluminação pública no Município? Em caso positivo, encaminhar-nos os relatórios, levantamentos técnicos ou demais documentos que contenham informações sobre demandas registradas, falhas identificadas, pendências existentes e providências adotadas.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 18/2026, de 28 de janeiro de 2026, de autoria deste Vereador, foi apresentado com a finalidade de obter informações detalhadas acerca da arrecadação e aplicação dos recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), bem como sobre a prestação dos serviços correlatos no Município.
Entretanto, a resposta encaminhada pelo Poder Executivo, por meio do Ofício GP nº 094/2026, de 18 de fevereiro de 2026, não se mostrou suficiente para o pleno atendimento da solicitação, uma vez que não apresentou esclarecimentos claros, limitando-se ao envio de relatórios fiscais de natureza técnica que não são auto compreensíveis, o que dificulta a adequada análise das informações e compromete a transparência.
Ressalta-se que, o dever de prestar informações por parte da Administração Pública deve observar não apenas o aspecto formal, mas também o conteúdo material da resposta, devendo esta ser apresentada de forma clara, organizada e diretamente vinculada aos questionamentos formulados.
Assim, diante o exposto, faz-se necessária a complementação das informações, bem como a prestação de novos esclarecimentos.
Dessa forma, requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e completa, garantindo o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 18 de março de 2026.
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
Vereador