Solicita informações acerca das obrigações estabelecidas à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em relação a recomposição asfáltica e troca de solo após a intervenção da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto, bem como cópia integral do respectivo contrato, seus anexos e aditivos
Senhor Presidente,
Ouvido o Doutro Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa as seguintes informações acerca das obrigações estabelecidas à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em relação à recomposição asfáltica e troca de solo após a intervenção da concessionária na execução dos serviços de manutenção de água e esgoto:
I – quais são as especificações do trabalho de recomposição do pavimento;
II – como é realizada a troca do solo; e,
III – bem como qual é o prazo para efetivação dos referidos serviços.
Requeiro-lhe, ainda, cópia integral do contrato vigente firmado entre esta Municipalidade e a empresa SABESP para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, assim como seus anexos e todos os aditivos oriundos do referido contrato, devendo apontar qual é a cláusula contratual que contém a previsão das obrigações mencionadas acima.
JUSTIFICATIVA
Mencionado pedido se justifica no direito legal de fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos atos perpetrados pelo Poder Executivo.
Outrossim, faz-se necessário em razão das diversas reinvindicações dos munícipes que estão insatisfeitos com os serviços prestados pela SABESP, tendo em vista ser possível verificar que quando são efetuados os reparos de manutenção de água e esgoto, os serviços de recomposição asfáltica e troca de solo são visivelmente ineficientes, de modo que em pouco tempo ficam deteriorados, causando assim, em muitos lugares, depressões e buracos.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 26 de março de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador