Solicita informações sobre a existência de uma proposta de alteração da Lei Complementar n⁰ 130, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Isabel.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre a existência de uma proposta de alteração da Lei Complementar n⁰ 130, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Isabel
Em caso afirmativo, requeiro-lhe ainda que sejam enviadas a esta Casa uma cópia da referida proposta, bem como da justificativa com os motivos da alteração, e do amparo legal utilizado para fundamentar essas modificações.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento é de extrema importância, uma vez que visa garantir a preservação dos direitos adquiridos na Lei Complementar n⁰ 130, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Isabel.
A solicitação também se justifica pela necessidade de esclarecimento oficial quanto aos critérios que possam estar sendo utilizados pela Administração Municipal em possíveis alterações que poderão impactar diretamente a carreira, a remuneração e a estabilidade funcional dos servidores do Magistério Municipal.
Dessa forma, por se tratar de uma Lei que dispõe sobre a avaliação de desempenho, o estágio probatório e principalmente o adicional de local de exercício – “difícil acesso”- fica evidente a necessidade de total transparência, incluindo debate público e participação de todos interessados nessa possível alteração, inclusive dessa Casa de Leis.
Diante do exposto, este Requerimento visa ter informações precisas, buscando garantir os direitos adquiridos dos Servidores do Magistério Público Municipal.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 15 de outubro de 2025.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador