Moção de Apelo à Agência Nacional de Energia Elétrica para que interceda em favor do Município de Santa Isabel-SP e efetue uma rigorosa fiscalização e cobrança por melhorias no atendimento de demandas e qualidade de serviços prestados por parte da Neoenergia Elektro Distribuidora de Energia Elétrica, empresa do grupo Neoenergia, devido aos constantes contratempos e problemas causados para a população e o setor produtivo do município devido à má prestação de serviços.
Senhor Presidente
CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos foram centenas de reclamações de usuários comerciais e milhares de reclamações de usuários domiciliares, centenas de manifestações no plenário da Câmara Municipal, inclusive com aprovação de Moções de Repúdio à referida empresa pela má qualidade e gestão dos serviços prestados no Município, ocasionando os mais variados problemas para a população, para a Administração Pública e para o setor produtivo, sem que houvesse, por parte da empresa, real interesse em sanar os problemas causados e existentes;
CONSIDERANDO que devido a não atuação efetiva da empresa para a resolutividade dos problemas apontados fossem ou sejam resolvidos, ocasionando inclusive a saída de empresas da cidade, a dificuldade de ampliação ou instalação de novas empresas, aumentando e agravando, assim, o problema do desemprego e por consequência a vulnerabilidade socioeconômica no município;
CONSIDERANDO que a referida empresa ELEKTRO propaga e divulga em seu site que está atenta à importância da Gestão da Qualidade, e que em 2007, a Elektro foi certificada com a norma ISO 9001. Que tal conquista somou-se a outras duas certificações obtidas pela empresa: a NBR ISO 14001:2004 (Meio Ambiente) e OHSAS 18001:2007 (Segurança e Saúde Ocupacional). Segundo a ABT (Associação Brasileira de Teleatendimento), e que em 2010, o Call Center da Elektro tornou-se o primeiro do Brasil a ser certificado nas três normas, trazendo resolutividade e eficiência nas operações e gestão;
CONSIDERANDO que a referida empresa ELEKTRO alega que em 2008, inaugurou seu novo Centro de Distribuição, na cidade de Sumaré/SP, e passou a trabalhar com a divisão de sua área de concessão em quatro grandes regiões: Oeste, Centro, Sul e Leste, levando em consideração não apenas a localização geográfica, mas também as características socioeconômicas de cada macro região de sua área de concessão. Proporcionando, assim, melhores condições para o desenvolvimento socioeconômico das regiões atendidas pela empresa;
CONSIDERANDO que a Elektro entrou em 2009, segundo propaga em seus canais oficiais de comunicação, com fortes investimentos nos temas Segurança, Produtividade, Qualidade e Inovação. Onde apoiada neste último, a empresa adquiriu novas tecnologias que mudaram o dia a dia dos colaboradores e revolucionaram a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no Brasil. Exemplos desta inovação são os equipamentos Digger Derrick (que, em conjunto com a cesta aérea, permite a troca de postes e a substituição de cruzetas sem a interrupção do fornecimento de energia elétrica); e Ez Hauler (equipamento ideal para locais de difícil acesso);
CONSIDERANDO que no ano de 2009, a Elektro propaga que teve seu rating corporativo elevado de brAA para brAA+, um dos melhores do setor elétrico; e o índice de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) atingiu recorde histórico de 5,94, devido a uma eficiente manutenção preventiva. E que em 2010, o rating de crédito corporativo da Elektro foi elevado para brAAA, o melhor da escala, segundo a agência de classificação de riscos Standard & Poor’se a Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) foi de 5,75 interrupções no ano, nosso melhor nível histórico;
CONSIDERANDO que a ELEKTRO alega e propaga que em 2010, a empresa continuou seu processo de inovação trazendo ao país a cesta aérea híbrida, um equipamento que usa menos combustível fóssil e reduz a emissão de gás carbônico. A trajetória pela excelência teve um importante capítulo em outubro deste mesmo ano, quando a Elektro conquistou o Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ), demonstrando, assim, que a companhia passou por uma análise profunda de sua gestão que está baseada no Modelo de Excelência de Gestão (MEG) e no Sistema Empresarial Elektro (SEE), uma ferramenta que permite à Elektro alinhar a organização em torno de suas estratégias, garantindo à empresa um padrão de excelência em seus processos gerenciais;
CONSIDERANDO que a ELEKTRO alega e propaga que em abril de 2011, o processo de venda da Elektro para a Iberdrola foi concluído, assim, a empresa passou a fazer parte do maior grupo de energia elétrica da Espanha, que está presente em 40 países, conta com uma equipe de aproximadamente 30.000 pessoas e figura entre as cinco maiores empresas do setor elétrico do mundo;
CONSIDERANDO que a ELEKTRO alega e propaga que em 24 de agosto de 2017, a Elektro Holding S.A. foi incorporada pela Neoenergia S.A., após concluídas as aprovações necessárias e condições precedentes e conforme deliberação em assembleias gerais extraordinárias da Elektro Holding e da Neoenergia realizadas. Dessa forma, em decorrência da consumação da incorporação, a Neoenergia passa a ser acionista da Elektro Redes, na qualidade de sucessora universal da Elektro Holding, que é extinta, sendo que a Iberdrola Energia permanece controladora indireta da Elektro Redes;
CONSIDERANDO então que diante dos fatos apresentados na realidade das ações da empresa no município e que não condizem com o que a mesma propaga;
CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997;
CONSIDERANDO que A ANEEL conduz seu trabalho segundo princípios e valores que balizam uma atuação equilibrada, transparente e comprometida com o interesse público;
CONSIDERANDO que a Missão da ANEEL é de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade;
CONSIDERANDO que a ANEEL tem como Visão: Ser essencial para assegurar a qualidade e a sustentabilidade do serviço de energia elétrica; e,
CONSIDERANDO que a ANEEL tem como a atuação dos seus servidores públicos que é amplamente reconhecida e respeitada no setor elétrico brasileiro. Tendo sua condução pautada nos seguintes valores: Autonomia, Compromisso com o interesse público, Diálogo, Efetividade, Equilíbrio, Ética, Imparcialidade, Isonomia, Previsibilidade, Simplicidade e Transparência.
Ouvido o Douto Plenário, requeiro a Vossa Excelência constar nos anais desta Casa de Leis uma MOÇÃO DE APELO à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para que tome as providências necessárias quanto à fiscalização e à cobrança junto à Neoenergia Elektro para que assuma e cumpra seus compromissos de boa gestão e qualidade no fornecimento de energia no Município e que possa ser devidamente punida pelo não cumprimento, para que a mesma possa resolver em definitivo as constantes quedas de energia que ocasionam os diversos problemas relatados.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente Moção de Apelo, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 13 de abril de 2022.
ANTÔNIO MARCUS DA SILVA
Vereador