Moção de Apelo ao Exmo Sr. João Dória, MD. Governador do Estado de São Paulo, ao Exmo Sr. Rodrigo Garcia, MD. Secretário de Estado de Governo
Senhor Presidente
Ouvido o Douto Plenário, requeiro a V. Exa constar nos anais desta Casa uma MOÇÃO DE APELO ao Exmo Sr. João Dória, MD. Governador do Estado de São Paulo e ao Exmo Sr. Rodrigo Garcia, MD. Secretário de Estado de Governo, para que o Governo Estadual aplique com recursos próprios no IAMSPE—Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo, o percentual de 2%, o mesmo descontado em folha dos servidores públicos estaduais, bem como sua contrapartida para a gestão dos serviços do órgão, até então inexistentes.
Requeiro-lhe, ainda, dar ciência do fato ao Ilmo Sr. Wilson Modesto Pollara, MD. Superintendente do Iamspe, ao Ilmo Sr. Guilherme Nascimento, MD. Presidente da Comissão Consultiva Mista Estadual do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, e à Ilma Sra Lucy Lima dos Santos, MD. Presidente da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo–AFPCESP.
JUSTIFICATIVA
A situação do IAMSPE—Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo é delicada e compromete outros serviços públicos de saúde sobrecarregando, inclusive, o SUS.
A instabilidade financeira do IAMSPE tem feito com que as clínicas ambulatoriais credenciadas, tais como os laboratórios de análises clínicas e de imagem, entre outros prestadores de serviços, entre eles os hospitais privados e Santas Casas, se descredenciem, deixando, assim, de atenderem aos funcionários públicos estaduais.
De se mencionar que, o IAMSPE, hoje, praticamente se auto sustenta, vez que 70% das despesas são pagas com a contribuição do funcionário, sendo, por muitas vezes, complementada com emendas parlamentares de verbas orçamentárias encaminhadas especificamente ao Iamspe, para tentar fechar a conta do orçamento anual que nunca fecha, devido à falta da contrapartida por parte do Governo do Estado.
Pela última atualização realizada em julho de 2019, o Iamspe tem um total de 1.323.599 usuários, sendo dividido na seguinte forma: na capital paulista são cerca de 372.866, na Grande São Paulo um total de 239.619 e no interior do Estado aproximadamente 711.114 servidores.
Como alternativa ao problema em questão, os servidores Públicos Estaduais reivindicam que o Governo do Estado aplique recursos próprios, o mesmo percentual que é descontado em folha do Servidor Público, ou seja, 2% do salário. Além disso, a categoria pede participação na gestão dos recursos do IAMSPE. Ela requer reserva de vagas para servidores escolhidos pelas suas entidades que já fazem parte da CCM- COMISSÃO CONSULTIVA MISTA, a fazerem parte do CONSELHO GESTOR DO INSTITUTO e, ainda, o direito de participar da escolha do Superintendente da Entidade.
De se salientar, ainda, que a Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo–AFPCESP, com universo de 12.000 associados em todo o Estado, tem lutado não somente em nome dos funcionários da Policia Civil e, sim, por todos os funcionários públicos do Estado, em especial, pelos funcionários das Secretarias de Educação e Sistema Penitenciário, pelos Policiais Militares, pela Polícia Técnica e Científica, para que, no Iamspe e em sua rede credenciada, todos tenham atendimento psicológico, diminuindo, assim, as manchetes vinculadas na mídia dos funcionários atentarem contra a própria vida e síndrome do pânico.
Os pleitos são justos e os servidores paulistas merecem a presente Moção de Apelo desta Câmara Municipal, para que atenta à necessidade de se ampliar os serviços e a capacidade financeira do Iamspe, de modo que a saúde estadual aos servidores seja fortalecida.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 30 de outubro de 2019.
PAULO SÉRGIO BERTO
Vereador