Solicita o envio de projeto de lei complementar dando nova redação ao art. 1o da Lei Complementar 145, de 16 de novembro de 2010
Senhor Presidente
Indico ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de Lei Complementar dando nova redação ao art. 1o da Lei Complementar no 145, de 16 de novembro de 2010.
Para tanto, encaminho-lhe, em anexo, o anteprojeto de Lei, por mim elaborado, para que sirva de base para o Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as crescentes demandas sociais, necessária a adaptação das isenções, estendendo-se aos beneficiários da LOAS, desde que sejam proprietários de um único imóvel, do qual façam moradia.
Trata-se de modernização legislativa indispensável à adequação às novas realidades sociais, bem como no intuito de possibilitar uma melhor compreensão e sistematização das isenções.
Daí a necessidade indeclinável da presente propositura, que espero ver acatada por S. Exa, o Sr. Prefeito Municipal, o mais breve possível.
Santa Isabel, 31 de agosto de 2022.
OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
Vereador