Solicita a realização de manutenção na iluminação pública, com a substituição de lâmpadas queimadas, na Rua José Moreno Mostazzo – Viela 1, na altura do nº 47, Loteamento Vila Guilherme.
Senhor Presidente,
Indico ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização de manutenção na iluminação pública, com a substituição de lâmpadas queimadas, na Rua José Moreno Mostazzo – Viela 1, na altura do nº 47, Loteamento Vila Guilherme.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender aos moradores da referida localidade, que vêm enfrentando problemas com a falta de iluminação adequada. Essa situação compromete a segurança, facilita práticas ilícitas e afeta diretamente a qualidade de vida dos munícipes.
A manutenção da iluminação pública é responsabilidade do Poder Público Municipal, conforme previsto no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece ser de competência dos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. A iluminação pública é um desses serviços essenciais.
Além disso, a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), autorizada pelo artigo 149-A da Constituição Federal, e efetivada em âmbito municipal pela Lei Complementar nº 82, de 30 de dezembro de 2002, impõe ao município o dever de manter e fiscalizar a qualidade do serviço prestado, uma vez que os contribuintes já arcam com esse tributo em suas contas de energia elétrica.
Diante disso, este Vereador solicita, com urgência, a realização da devida manutenção e substituição das lâmpadas queimadas ou danificadas naquela localidade (fotos anexas), bem como a verificação da fiação e demais equipamentos necessários, garantindo assim mais segurança e o conforto aos moradores.
Do exposto, conto com a pronta aceitação da presente proposição, por parte de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.
Santa Isabel, 13 de maio de 2025.
WALTER NEGRÃO ALMEIDA
Vereador