Solicita a inclusão do Núcleo Vila São Pedro como beneficiário do recurso financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), encaminhado por meio de emendas parlamentares.
Senhor Presidente,
Indico ao Senhor Prefeito Municipal local que determine aos setores competentes da Prefeitura, especialmente à Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação e à de Infraestrutura e Serviços, a inclusão do Núcleo Vila São Pedro como beneficiário do recurso financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), encaminhado por meio de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Enio Tatto (PT), Jorge Marcolino (PV) e Gilmacy Santos (PSD), destinados exclusivamente à regularização fundiária e à garantia dos títulos de propriedade dos imóveis de seus moradores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solucionar a situação fundiária de centenas de famílias do Núcleo Vila São Pedro, com recursos já garantidos por emendas parlamentares. A efetiva inclusão do bairro para aplicação desta verba é inadiável, uma vez que permitirá à Prefeitura executar todas as ações necessárias à formalização dos imóveis, promovendo transparência, cidadania e valorização imobiliária.
Cabe ressaltar que tal recurso foi destinado mediante apresentação e requerimento em tribuna pelos parlamentares citados, sendo a regularização fundiária da Vila São Pedro uma demanda histórica e urgente da população local, que aguarda a formalização da posse de seus imóveis e a consequente segurança jurídica.
A Adoção dessa medida permitirá:
- Formalização dos títulos de propriedade, assegurando o direito à moradia e dignidade dos moradores;
- Valorização do bairro e do patrimônio familiar das famílias residentes;
- Cumprimento das diretrizes constitucionais e do princípio da função social da propriedade;
- Promoção da justiça social e desenvolvimento urbano sustentável na região.
Do exposto, conto com a pronta aceitação da presente proposição por parte de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.
Santa Isabel, 22 de outubro 2025.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
Vereador