Solicita instar o proprietário do terreno localizado ao lado do número 797 da Avenida Prefeito Ilário Dassie, no Loteamento Jardim Eldorado, para que o mesmo cumpra a Lei municipal n^o 2.741, de 24 de abril de 2014

Senhor Presidente

Indico ao Senhor Prefeito Municipal local que notifique o proprietário do terreno localizado ao lado do número 797 da Avenida Prefeito Ilário Dassie, no Loteamento Jardim Eldorado, para que o mesmo cumpra a Lei municipal n^o 2.741, de 24 de abril de 2014, dispondo sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios.

JUSTIFICATIVA

O presente pedido se deve às reivindicações dos moradores daquela localidade, visto que existem muito entulho e mato naquele terreno.

É importante ressaltar que a Lei 2.741/20147, no seu art. 1^o, diz que o responsável pelo imóvel, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.

Assim, urge que seja efetuada a citada notificação ao proprietário, para que seja solucionado o problema que tanto preocupa a população local.

Do exposto, resolvi apresentar esta proposição, que espero seja acatada por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, no mais breve tempo possível.

Santa Isabel, 9 de março de 2022.

JAIRO FURINI NETO

Vereador