Os vereadores de Santa Isabel aprovaram nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 13, de 7 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê a compensação tributária do Município. Trata-se de uma alteração para que o Município supere um problema histórico de seu ordenamento jurídico: a falta de previsão em lei local para a compensação tributária.
De acordo com o PL, o crédito tributário do Município, inscrito ou não em divida ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública de Santa Isabel, inclusive os oriundos de pagamento indevido, ou a maior, de tributos.
Com a aprovação do Projeto, o devedor de tributos municipais que, tenha crédito, líquido e certo, tenha seu débito total ou parcialmente extinto, mediante o desconto do que o Município lhe dever.
A compensação deverá ser requerida pelo contribuinte.