Constituição de precedente regimental para retificação de erro material em autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
Senhor Presidente,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Isabel, com fundamento no art. 330 do Regimento Interno, requer a deliberação do Plenário da solução abaixo proposta, para aprovação por maioria absoluta dos Vereadores e constituição de precedente regimental.
I – DO CASO CONCRETO
O Poder Executivo, por meio do Ofício GP nº 858/2026, solicitou a correção da remissão constante do parágrafo único do art. 14 do Autógrafo nº 53/2026, referente ao Projeto de Lei nº 43/2026, relativo ao Conselho Municipal da Juventude.
O projeto original continha duplicidade na numeração do § 2º do art. 15. Na elaboração do autógrafo, os parágrafos foram renumerados sequencialmente, passando a disposição sobre a aplicação transitória do regimento interno anterior a integrar o § 3º. Contudo, a remissão correspondente, contida no parágrafo único do art. 14, permaneceu indicando o § 2º.
Trata-se de erro material de referência interna, cuja correção não modifica o conteúdo normativo aprovado.
II – DA OMISSÃO REGIMENTAL
Os arts. 254 e 255 do Regimento Interno disciplinam a elaboração da redação final e a apresentação de emenda de redação, prevendo, para esta, o prazo de dois dias úteis após a aprovação da proposição.
Não há, nesses dispositivos, previsão expressa do procedimento aplicável à identificação de erro material após esse prazo e o encaminhamento do autógrafo ao Poder Executivo, circunstância que justifica a aplicação do art. 330.
III – DA SOLUÇÃO PROPOSTA
Requer-se a aprovação da seguinte orientação, para constituição de precedente regimental:
“Identificado erro material em autógrafo já encaminhado ao Poder Executivo, enquanto pendente de sanção expressa ou tácita, admite-se sua retificação pela Mesa Diretora, desde que o erro seja objetivamente demonstrável e a correção não altere o sentido, o alcance ou o conteúdo normativo aprovado pelo Plenário, observadas as seguintes providências:
I – instrução dos autos com a identificação do erro, o confronto dos textos e a justificativa da correção;
II – manifestação da Assessoria Jurídica quanto à natureza material do erro e à adequação da providência;
III – decisão fundamentada da Mesa Diretora, delimitando expressamente a retificação;
IV – registro da decisão nos autos, ciência ao Plenário e publicidade da correção;
V – expedição do autógrafo retificado, assinado pelo Presidente, com identificação da retificação e encaminhamento por ofício ao Poder Executivo, preservada nos autos a versão anterior.
A retificação não poderá introduzir inovação normativa nem suprir alteração de mérito dependente de deliberação legislativa. Não se presumirá, em razão do pedido ou do reenvio, suspensão, interrupção ou reinício do prazo de sanção ou veto.”
IV – DA APLICAÇÃO AO AUTÓGRAFO Nº 53/2026
Requer-se, ainda, a aprovação da aplicação dessa orientação ao caso concreto, para que, observadas as providências acima, no parágrafo único do art. 14 do Autógrafo nº 53/2026:
Onde se lê: “conforme disposição do § 2º do art. 15”;
Leia-se: “conforme disposição do § 3º do art. 15”.
Aprovado o requerimento por maioria absoluta, requer-se o registro do precedente na forma do § 1º do art. 330 do Regimento Interno.
Santa Isabel, 29 de Outubro de 2026.
ANDERSON CHAGAS REBELO
Presidente
WAGNER DA SILVA MORENO CRISTIANO FELIZARDO DA SILVEIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA
JUNIOR
1º Secretário 2º Secretário