Solicita a realização de estudo de viabilidade para autorizar, capacitar e equipar a Guarda Civil Municipal (GCM) visando à atuação na fiscalização e autuação de infrações ambientais, bem como destinar viatura e efetivo para o patrulhamento ambiental integrado no Município.
Senhor Presidente,
Indico ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização de estudo de viabilidade para autorizar, capacitar e equipar a Guarda Civil Municipal (GCM) visando à atuação na fiscalização e autuação de infrações ambientais, bem como destinar, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, ao menos uma viatura e efetivo para o patrulhamento ambiental integrado em Santa Isabel.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as ações de fiscalização, prevenção e proteção ambiental no Município de Santa Isabel, considerando a ocorrência de situações que afetam diretamente o meio ambiente e a qualidade de vida da população, como descarte irregular de resíduos e entulhos, supressão ilegal de vegetação, queimadas urbanas e poluição sonora.
A atuação integrada entre a Guarda Civil Municipal e os órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental poderá contribuir para ampliar a capacidade de atendimento às denúncias e ocorrências, proporcionando maior agilidade na identificação de irregularidades e na adoção das medidas administrativas cabíveis.
A Guarda Civil Municipal, por sua presença ostensiva e capacidade de atuação em diferentes regiões do Município, pode representar importante apoio às ações de fiscalização ambiental, especialmente em áreas onde há maior dificuldade de acompanhamento e atendimento imediato por parte dos órgãos municipais responsáveis.
A Lei Federal nº 13.022/2014, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece entre as competências específicas das Guardas Municipais a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, além de prever a atuação colaborativa com os demais órgãos públicos.
Nesse sentido, a capacitação específica dos agentes, aliada à disponibilização de equipamentos, viatura e efetivo destinado ao patrulhamento ambiental, poderá proporcionar melhores condições para uma atuação preventiva e integrada, contribuindo para a preservação das áreas verdes, dos recursos naturais e do patrimônio ambiental de Santa Isabel.
A medida também poderá otimizar a utilização da estrutura pública já existente, fortalecendo a integração entre a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.
Assim, solicito que sejam realizados os estudos e levantamentos necessários para verificar a viabilidade administrativa, técnica, jurídica e orçamentária da medida e, sendo constatada a possibilidade, sejam adotadas as providências cabíveis para capacitar e equipar a Guarda Civil Municipal para o apoio às ações de fiscalização ambiental e para a realização de patrulhamento ambiental integrado no Município.
Do exposto, resolvi apresentar esta proposição, que espero seja acatada por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, no mais breve tempo possível.
Santa Isabel, 29 de setembro de 2026.
OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
Vereador