Solicita informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em cumprimento ao informado no Ofício GP nº 855/2025, referente ao Requerimento nº 272/2025, quanto à regularização dos passeios públicos situados nas proximidades da Rua Joel de Souza e Avenida Barão do Rio Branco.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis quais providências foram efetivamente adotadas em cumprimento ao informado no Ofício GP nº 855/2025, expedido em resposta ao Requerimento nº 272/2025, especialmente quanto à realização de vistorias nos imóveis situados nas proximidades da Rua Joel de Souza e Avenida Barão do Rio Branco, contemplando os seguintes esclarecimentos:
- Foram constatadas irregularidades relacionadas aos passeios públicos? Em caso positivo, informar-nos se os respectivos proprietários ou responsáveis foram notificados para promover a sua regularização.
- Informar as datas das notificações eventualmente expedidas, os prazos concedidos para regularização, a situação atual de cumprimento das determinações, a eventual aplicação de multas ou outras medidas administrativas, bem como quais imóveis já tiveram seus passeios devidamente regularizados.
- Encaminhar-nos cópia das notificações, intimações, autos de fiscalização ou outros documentos pertinentes e, caso as providências anunciadas no Ofício GP nº 855/2025, de 23 de outubro de 2025, ainda não tenham sido integralmente executadas, esclarecer-nos as razões da pendência.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar o cumprimento das providências anunciadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 272/2025, de 1º de outubro de 2025, de autoria deste Vereador.
Na oportunidade, foram solicitadas medidas destinadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.741/2014, de 24 de abril de 2014, de seu regulamento e do Código de Obras e Urbanismo do Município, em razão da inexistência ou inadequação dos passeios públicos localizados nas proximidades das vias supracitadas.
Em resposta, por meio do Ofício GP nº 855/2025, de 23 de outubro de 2025, o Poder Executivo informou que seriam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da legislação, inclusive com a notificação dos proprietários dos imóveis que fossem constatados em desacordo com as normas vigentes.
Decorrido período considerável desde a referida manifestação, mostra-se pertinente verificar quais medidas foram efetivamente adotadas, quais imóveis foram fiscalizados, se houve expedição de notificações e se as irregularidades anteriormente apontadas foram sanadas.
Assim, a fiscalização do cumprimento das normas relativas aos passeios públicos possui especial relevância para a segurança, acessibilidade e mobilidade dos pedestres, sobretudo de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Por se tratar de assunto de relevante interesse público para esta Edilidade, conto com a aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 26 de agosto de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador