Altera o Ato do Presidente nº 615, de 28 de julho de 2025, com a redação dada pelo Ato do Presidente nº 624, de 3 de março de 2026, para adequá-lo às alterações do Estatuto dos Servidores Públicos e à Portaria da Mesa nº 1.506, de 3 de agosto de 2026.
