Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, procedimento interno para recebimento, registro, sistematização e encaminhamento de demandas populares, e dá outras providências.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Isabel, procedimento interno para recebimento, registro, sistematização e encaminhamento de demandas populares, e dá outras providências.