Solicita informações e documentos relativos ao sistema de estacionamento rotativo remunerado (Zona Azul), ao monitoramento eletrônico de vias públicas e aos critérios administrativos aplicáveis ao uso do passeio público por estabelecimentos de alimentação e similares.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local encaminhar a esta Casa de Leis informações e documentos necessários à instrução de estudo legislativo relativo à eventual disciplina do uso do passeio público fronteiriço a bares, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos de alimentação e comércios similares, para instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis, ombrelones e demais mobiliários removíveis, sendo:
- Mapa georreferenciado das vagas do estacionamento rotativo remunerado, Zona Azul, atualmente em operação no Município, com indicação das ruas, trechos, localização aproximada e quantidade de vagas por logradouro, discriminando vagas comuns, vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência, vagas especiais, vagas isentas, suspensas ou eventualmente desativadas, bem como quadro comparativo com a base inicial de 503 vagas remuneradas prevista nos documentos da concessão;
- Informações sobre eventual ampliação, redução, remanejamento, suspensão ou alteração das vagas e/ou vias abrangidas pela Zona Azul após a celebração do Contrato de Concessão Pública nº 01/2022, firmado com a empresa DATACITY Serviços Ltda., com envio dos atos administrativos, estudos técnicos, ordens de serviço, mapas, relatórios ou demais documentos que tenham fundamentado ou registrado tais alterações;
- Informação sobre o faturamento médio mensal da concessionária nos últimos 12 (doze) meses e o valor correspondente ao repasse mensal ao Município, relativo ao percentual de repasse de 25,01%, ou outro critério contratualmente aplicado, bem como manifestação sobre eventual impacto operacional, arrecadatório ou econômico-financeiro em caso de redução, suspensão ou remanejamento de vagas;
- Manifestação técnica da Secretaria Municipal competente sobre a compatibilidade entre o uso do passeio público por bares, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos de alimentação e comércios similares e a operação do sistema de estacionamento rotativo remunerado, indicando eventuais ruas, trechos, situações ou condicionantes técnicas necessárias;
- Informações sobre a existência de equipamentos de fiscalização eletrônica, câmeras, controladores eletrônicos de velocidade, leitores automáticos de placas, postes, racks, enlaces de transmissão ou demais estruturas vinculadas aos Contratos nº 03/2023 e nº 64/2023, firmados com a empresa DATACITY Serviços Ltda., nas vias centrais e áreas abrangidas pela Zona Azul, indicando, quando possível e sem prejuízo à segurança pública, as ruas ou trechos em que eventual ocupação do passeio público possa interferir na visibilidade, funcionamento, manutenção ou operação desses equipamentos;
- Manifestação técnica do setor competente sobre os critérios administrativos atualmente adotados pelo Poder Executivo para análise, autorização, indeferimento, fiscalização ou remoção de ocupações do passeio público por particulares, especialmente quando envolver mesas, cadeiras, guarda-sóis, ombrelones, toldos, floreiras, decks, parklets, publicidade, comércio em logradouro público ou mobiliário removível, indicando eventuais condicionantes técnicas aplicadas pela Administração Municipal; e,
- Manifestação técnica do setor competente de Obras, Urbanismo, Fiscalização de Posturas ou equivalente sobre os requisitos mínimos a serem observados em eventual autorização de uso do passeio público, especialmente quanto à faixa livre de circulação de pedestres, acessibilidade, alinhamento predial, conservação dos passeios, esquinas, rampas, faixas de travessia, pontos de ônibus, hidrantes, bocas de lobo, entradas de garagem, sinalização, mobiliário urbano, segurança, limpeza e responsabilidade do autorizatário.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento decorre do processo legislativo em curso na Câmara Municipal destinado a disciplinar o uso do passeio público por estabelecimentos de alimentação e comércio.
A instrução adequada da proposição exige o conhecimento preciso da infraestrutura de trânsito implantada na área central, do sistema de estacionamento rotativo remunerado e dos equipamentos de monitoramento eletrônico, cujos contratos ativos com a DATACITY Serviços Ltda têm incidência direta sobre as vias e calçadas que seriam afetadas pela Lei.
Os documentos solicitados são essenciais para que o Poder Legislativo possa fixar, com precisão normativa, os requisitos e as salvaguardas da proposição, notadamente a faixa livre mínima de circulação de pedestres, os trechos compatíveis com esse tipo de utilização, as vedações necessárias à proteção dos equipamentos de monitoramento e as cláusulas de proteção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão da Zona Azul.
A solicitação não tem por finalidade obstar a análise legislativa da matéria, mas assegurar que eventual proposição seja construída com base técnica suficiente e compatibilidade com os contratos administrativos vigentes.
Ademais, a presente proposição se encontra fundamentada nos arts. 214 e 220, VIII, da Resolução nº 284, de 27 de maio de 2024-Regimento Interno, e no dever constitucional de colaboração entre os Poderes no exercício da função legislativa.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 3 de junho de 2026.
ANDERSON CHAGAS RABELO
Vereador