Solicita informações sobre a viabilidade de implementação do Protocolo Municipal de Identificação e Atendimento Nutricional Diferenciado para alunos com restrições alimentares (alergias, intolerâncias e diabetes) nas unidades municipais de ensino.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa Legislativa informações sobre a possibilidade de instituir um protocolo padrão de mapeamento e fornecimento de merenda escolar adaptada na rede municipal, contemplando os seguintes esclarecimentos:
- Existe atualmente um mapeamento estatístico unificado que identifique o número exato de alunos matriculados na rede municipal que possuem alergias alimentares severas (como à proteína do leite de vaca – APLV), intolerância à lactose, doença celíaca ou diabetes?
- Atualmente, de qual forma é realizado o fluxo de atendimento quando os pais notificam a escola sobre a restrição alimentar do filho? Há exigência de laudo médico emitido pela rede pública municipal e qual o tempo médio para a validação desse documento pelas equipes de nutrição escolar?
- A estrutura atual das cozinhas escolares e o contrato vigente de fornecimento da merenda comportam a oferta regular de alimentos substitutivos adequados (como fórmulas especiais, leite sem lactose e produtos sem glúten) sem que os pais precisem enviar o alimento de casa?
- Há viabilidade técnica para a criação de um selo ou identificação visual discreta na ficha cadastral e no refeitório para garantir que a equipe de cozinha não forneça acidentalmente alimentos restritos a essas crianças?
- Existe orçamento previsto para o exercício de 2026/2027 voltado à capacitação continuada das merendeiras e cuidadores escolares sobre os riscos de contaminação cruzada e o manejo emergencial de crises alérgicas no ambiente escolar?
JUSTIFICATIVA
A garantia de uma alimentação escolar segura e inclusiva é um direito fundamental e um pressuposto básico para a permanência e o bem-estar da criança na escola.
Ressalta-se que o ambiente escolar deve ser seguro para todos, mas, infelizmente, a falta de um protocolo unificado de identificação de restrições alimentares coloca em risco a integridade física de alunos com alergias severas e intolerâncias.
Muitos pais e mães trabalhadores, que cumprem longas jornadas profissionais fora de casa, enfrentam a angústia diária de não saber se os filhos estarão seguros ou se terão o alimento adequado na escola.
Além disso, o custo elevado de alimentos especiais (zero lactose, sem glúten, etc.) sobrecarrega o orçamento das famílias de baixa renda, tornando indispensável o suporte integral do Poder Público através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a nível municipal.
Dessa maneira, esta medida busca conferir dignidade, inclusão e segurança às crianças que possuem necessidades nutricionais especiais, consolidando o cuidado preventivo e o amparo direto às famílias Isabelenses.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para a nossa população, conto com a pronta aprovação desta proposição por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 27 de maio de 2026.
JAIRO FURINI NETO
Vereador