Solicita informações e documentos relativos a próprio público visando à instrução de Projeto de Lei de denominação.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal enviar a esta Casa de Leis informações e documentos referentes à Central Odontológica situada ao lado da Unidade Básica de Saúde – UBS I – Prefeito Ilário Dassiê, contendo:
- Croqui atualizado e detalhado da área onde se encontra implantada a referida Central Odontológica;
- Certidão de que o próprio público citado não possui denominação;
- Declaração da Secretaria de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação sobre a possibilidade de prosseguir com Projeto de Lei de denominação do próprio público; e,
- Cópia de matrícula, se houver.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa obter informações técnicas indispensáveis para a adequada instrução do processo legislativo, especialmente para subsidiar a futura apresentação de Projeto de Lei destinado à denominação oficial do referido próprio público.
Destaca-se que a correta identificação da área, por meio de croqui e demais documentos técnicos, é medida que assegura a precisão legislativa, evita conflitos de localização e garante a regularidade formal do ato normativo, em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Ressalta-se, ainda, que conforme o inciso XII do art. 175 da Resolução nº 284, de 27 de maio de 2024- Regimento Interno, o Projeto de Lei de denominação ou alteração de denominação de vias e logradouros públicos deve estar acompanhado do devido croqui e declaração do Departamento Municipal responsável sobre a regularidade da via.
Por se tratar de assunto relevante para esta Edilidade e para a população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 27 de maio de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador