Solicita informações acerca dos royalties recebidos pelo Município provenientes da Petrobras, bem como sobre os mecanismos de fiscalização, manutenção e monitoramento da tubulação existente no território municipal.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca dos valores recebidos pelo Município a título de royalties oriundos da Petrobras, bem como sobre a destinação desses recursos e os critérios utilizados para sua aplicação, contemplando os seguintes pontos:
- Informações sobre quais órgãos são responsáveis pela fiscalização da tubulação da Petrobras existente no Município, especialmente no que se refere à prevenção de vazamentos, realização de manutenções preventivas e corretivas, monitoramento de riscos ambientais e protocolos de segurança adotados;
- Esclarecimentos acerca da existência de plano de contingência em casos de acidentes, vazamentos ou danos ambientais, indicando quais medidas emergenciais estão previstas para proteção da população, do meio ambiente e das áreas afetadas, bem como se há integração entre o Município, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais e a empresa responsável; e,
- Informações sobre a periodicidade das inspeções realizadas, existência de relatórios técnicos, estudos de impacto ambiental e ações de orientação preventiva junto às comunidades localizadas próximas às áreas de passagem da tubulação.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade buscar informações e garantir maior transparência acerca dos recursos recebidos pelo Município provenientes dos royalties da Petrobras, bem como verificar as condições de segurança e fiscalização da infraestrutura de tubulação instalada no território municipal.
Ressalta-se que a correta aplicação dos royalties é tema de relevante interesse público, uma vez que tais recursos possuem importante papel no desenvolvimento econômico, social, ambiental e estrutural do município, sendo fundamental que a população tenha conhecimento sobre sua destinação e utilização.
A existência de tubulações destinadas ao transporte de combustíveis e derivados exige constante monitoramento e manutenção preventiva, considerando os riscos ambientais, patrimoniais e à segurança da população decorrentes de eventuais vazamentos ou acidentes.
A fiscalização adequada, a integração entre os órgãos competentes e a existência de planos de contingência são medidas essenciais para prevenção de danos ambientais, proteção das comunidades próximas e garantia da segurança coletiva.
Nesse contexto, compete ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e solicitar informações sobre assuntos de interesse público, especialmente aqueles relacionados à segurança ambiental, transparência administrativa e proteção da população.
Por se tratar de assunto de relevante interesse público e desta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 27 de maio de 2026.
OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
Vereador