REQUERIMENTO Nº 232/2026

Solicita informações e estudos visando à implantação da emissão online, automática e gratuita da Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, bem como de outros documentos de consulta pública de natureza meramente eletrônica.

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações e estudos visando à implantação da emissão online, automática e gratuita da Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, bem como de outros documentos de consulta pública de natureza meramente eletrônica, contemplando os seguintes pontos:

1. Existe algum estudo técnico ou planejamento administrativo para implantação da emissão online, automática e imediata da Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND?
2. Há alguma previsão para disponibilização gratuita da emissão eletrônica da referida certidão à população?
3. Qual o custo operacional atualmente estimado para emissão manual da CND pelo Município?
4. Quantas certidões são emitidas mensalmente pela municipalidade?
5. Existe estudo para modernização e digitalização de outros documentos de consulta pública, tais como:
   1. espelho de IPTU;
   2. consulta de débitos;
   3. segunda via de tributos;
   4. certidões cadastrais;
   5. certidões imobiliárias;
   6. autenticações eletrônicas; e,
   7. demais documentos de natureza automatizável.
6. O Município possui cronograma de adequação às diretrizes da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021-Lei do Governo Digital?

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Requerimento possui como objetivo fomentar a modernização administrativa, a eficiência dos serviços públicos e a desburocratização do acesso da população aos documentos municipais.

Atualmente, diversos órgãos estaduais, federais e municípios brasileiros já disponibilizam certidões negativas e documentos de consulta pública de forma totalmente digital, automática, gratuita e imediata, acompanhando a evolução tecnológica e os princípios constitucionais da eficiência administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Ressalta-se que a Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND é um dos documentos mais exigidos em:

1. Inscrições em programas estaduais e federais;
2. Financiamentos;
3. Processos imobiliários;
4. Licitações;
5. Regularizações cadastrais;
6. Abertura e manutenção de empresas;
7. Obtenção de benefícios públicos; e,
8. Programas habitacionais e sociais.

Entretanto, quando sua emissão depende de protocolo manual, prazo excessivo ou cobrança de taxa administrativa elevada, cria-se obstáculo ao cidadão, ao empreendedor e ao desenvolvimento econômico local.

Importante destacar que, em grande parte dos casos, a emissão da CND consiste em mera consulta automatizada ao banco de dados tributário municipal, sendo plenamente possível sua disponibilização digital e instantânea, com mecanismos modernos de autenticação eletrônica, validação por QR Code e segurança digital.

Ademais a modernização deste serviço representará:

1. Redução de filas e demandas presenciais;
2. Economia de recursos públicos;
3. Otimização do trabalho dos servidores;
4. Fortalecimento do ambiente de negócios;
5. Incentivo à regularização fiscal;
6. Valorização da transparência e da eficiência administrativa; e,
7. Aproximação da administração pública das práticas contemporâneas de governo digital.

Além disso, a gratuidade da emissão eletrônica de documentos meramente automatizados acompanha tendência nacional de simplificação administrativa e facilitação do acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Dessa forma, a presente proposição busca contribuir para uma gestão pública mais moderna, eficiente, acessível e alinhada às necessidades atuais da população isabelense.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 26 de maio de 2026.

 

OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR

Vereador