Solicita informações a respeito da causa e a extensão do problema da água parada na Rua Vereador Luiz Benedito, altura do número 520, Loteamento Parque São Benedito.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações a respeito da causa e a extensão do problema da água parada na Rua Vereador Luiz Benedito, altura do número 520, Loteamento Parque São Benedito, sendo:
- Foram realizadas vistorias técnicas no local para verificar a causa e a extensão do problema de água parada com cheiro de esgoto?
- Quais medidas corretivas, incluindo limpeza, desobstrução de redes, reparo de esgoto e drenagem foram adotadas?
- Houve a realização de ações de prevenção de riscos à saúde pública, como controle de vetores e saneamento adequado?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento é de extrema importância, pois o saneamento básico é um direito assegurado por Lei e consiste na oferta de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo e drenagem de resíduos e de águas pluviais.
Ressalta-se que, diversos munícipes têm relatado que a água parada, conforme fotos anexas, vem causado mal cheiro de esgoto, comprometendo a qualidade de vida e o direto à saúde dos moradores.
Cumpre destacar que as Normas Municipais e Estaduais de Vigilância Sanitária como a Leis nº 11.445, de 5 de janeiro 2007, e a nº 14.026, de 15 de julho de 2020, as quais estabelecem que a autoridade competente deve promover ações de controle da água e do sistema de eliminação de dejetos, e que, em caso de risco à saúde pública, devem ser tomadas medidas corretivas e imediatas, tendo o saneamento básico como atividades essenciais à proteção à saúde da comunidade.
Assim, é de responsabilidade do poder Público Municipal a obrigação de planejar, coordenar e executar programas de saneamento básico e de saúde pública, com controle de manutenção de rede de esgoto e drenagem urbana.
Por se tratar de assunto de relevante interesse público e desta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 19 de maio de 2026.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador