Solicita informações sobre a estrutura de pessoal, o cronograma de vistorias e as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal no comércio local do nosso Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos detalhados sobre a atuação fiscalizatória e a estrutura da Vigilância Sanitária em nosso Município, sendo:
- Qual é o contingente atual de fiscais de saúde pública lotados na Vigilância Sanitária Municipal e se a estrutura de viaturas e equipamentos é suficiente para cobrir as demandas da área urbana e dos bairros rurais?
- Quantas inspeções programadas (de rotina) e quantas vistorias decorrentes de denúncias foram realizadas em estabelecimentos comerciais do ramo alimentício (supermercados, açougues, padarias e restaurantes) nos últimos 12 (doze) meses?
- Qual o balanço quantitativo de autuações, multas aplicadas ou interdições de estabelecimentos comerciais devido à comercialização de produtos com prazo de validade vencido, armazenamento inadequado ou falta de condições de higiene no último ano?
- Como funciona a articulação entre a Vigilância Sanitária e o setor de Posturas/Fiscalização de Tributos para coibir o comércio ambulante clandestino de alimentos, que muitas vezes ocorre sem procedência garantida e sem o recolhimento das taxas municipais?
- Existe algum canal direto, simplificado e amplamente divulgado (como WhatsApp ou Ouvidoria específica) para que o cidadão isabelense possa denunciar irregularidades sanitárias de forma anônima e segura?
JUSTIFICATIVA
A atuação da Vigilância Sanitária é uma das frentes mais importantes da saúde preventiva de um Município, pois atua diretamente na eliminação ou diminuição de riscos à saúde da população.
Ressalta-se que o consumo de alimentos estragados, mal armazenados ou com validade adulterada pode causar graves surtos de infecção gastrointestinal, colocando em risco a vida dos munícipes, especialmente de crianças e idosos.
Além do aspecto fundamental da saúde pública, a fiscalização rigorosa garante a justa concorrência de mercado. O bom comerciante do Município, que paga seus impostos em dia e que mantém suas licenças regularizadas e investe em refrigeração e qualidade, não pode ser prejudicado por aqueles que atuam na ilegalidade e colocam produtos nocivos nas prateleiras.
Assim, apresento o presente Requerimento com o objetivo de zelar pela saúde dos consumidores isabelenses e buscar o fortalecimento das estruturas de fiscalização do nosso Município,
Por se tratar de assunto relevante para a esta Edilidade e para população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de maio de 2026.
JAIRO FURINI NETO
Vereador