Solicita informações contratuais referentes às obras de pavimentação asfáltica realizadas na Rua Nélson Ferreira Costa, no Loteamento Jardim Eldorado.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações contratuais referentes às obras de pavimentação asfáltica realizadas na Rua Nélson Ferreira Costa, no Loteamento Jardim Eldorado, sendo:
- Qual foi a empresa responsável pela execução das obras de pavimentação asfáltica na supracitada via pública?
- Qual o prazo de garantia contratual previsto para execução da obra?
- A garantia contratual da referida obra ainda se encontra vigente? Em caso positivo, informar-nos quais providências foram ou serão adotadas pela Administração Pública Municipal para exigir da empresa responsável a reparação dos defeitos atualmente existentes na pavimentação;
- O Poder Executivo já notificou formalmente a empresa contratada acerca das deteriorações, buracos e demais problemas constatados na referida via? Em caso positivo, encaminhar-nos cópia das notificações eventualmente expedidas;
- Existe laudo técnico, relatório de fiscalização ou parecer da Secretaria competente ou engenheira técnica responsável, apontando as condições atuais da pavimentação da referida via? Em caso positivo, encaminhar-nos cópia dos documentos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos acerca da situação contratual e da eventual vigência da garantia referente às obras de pavimentação asfáltica realizadas na Rua Nelson Ferreira da Costa no Loteamento Jardim Eldorado, tendo em vista que a via apresenta visível deterioração, com diversos buracos e danos na camada asfáltica, situação que vem gerando transtornos aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam o local diariamente.
A solicitação se faz necessária para verificar se ainda é possível ao Município exigir da empresa responsável o cumprimento das obrigações decorrentes da garantia contratual, especialmente quanto à reparação dos defeitos apresentados, resguardando o interesse público, a correta aplicação dos recursos públicos e a adequada fiscalização da execução contratual.
Por se tratar de assunto relevante para a esta Edilidade e para população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de maio de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador