Solicita informações detalhadas e relatórios sobre fiscalização ambiental no Município.
Senhor Presidente
Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações detalhadas e relatórios sobre fiscalização ambiental no Município, respondendo aos seguintes questionamentos:
- Relatório detalhado das ações de fiscalização ambiental realizadas nos últimos 6 (seis) meses, contendo:
- Quantidade de autuações aplicadas;
- Quantidade de multas emitidas;
- Quantidade de embargos realizados;
- Principais tipos de infrações registradas; e,
- Regiões ou bairros com maior incidência de ocorrências.
- Informações sobre os critérios gerais e base legal utilizados nas ações de fiscalização ambiental, conforme legislação vigente;
- Esclarecimento sobre os procedimentos administrativos adotados após a autuação, incluindo fluxo de tramitação, prazos e possibilidades de regularização;
- Informações sobre a existência de canais oficiais de atendimento e orientação ao munícipe, visando esclarecimento de dúvidas e regularização de situações ambientais; e,
- Dados sobre eventuais ações educativas e preventivas realizadas pela Secretaria responsável, com foco na conscientização da população.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa contribuir para o aprimoramento contínuo das ações de fiscalização ambiental no município, garantindo maior clareza, transparência e acesso à informação.
O acompanhamento sistemático dos dados permite não apenas a fiscalização das ações públicas, mas também o planejamento de políticas mais eficazes, fortalecendo a relação entre poder público e população.
Além disso, a disponibilização dessas informações possibilita identificar padrões, orientar ações educativas e ampliar a efetividade das medidas adotadas pela Secretaria.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 20 de maio de 2026.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
(Edson Oh Glória)
Vereador