Solicita informações quanto à implantação de uma unidade de Posto da Policia Militar de Santa Isabel no Bairro Cachoeira.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações quanto à implantação de uma unidade de posto da Policia Militar de Santa Isabel no Bairro Cachoeira, respondendo os seguintes questionamentos:
- Há de fato previsão ou registro no Departamento de Planejamento Municipal-DEPLAN quanto à implantação de um Posto Policial no Bairro Cachoeira?
1.1 Em caso afirmativo, informar-nos:
- Por qual motivo a referida unidade não se encontra em funcionamento; e,
- Qual o prazo previsto para a sua efetiva ativação.
1.2 Em caso negativo, informar-nos:
- Se existe algum estudo, projeto ou planejamento para a implantação de uma unidade policial no referido bairro; e,
- Se há previsão orçamentária ou cronograma para a execução?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento decorre de relatos de moradores do referido Bairro, os quais informaram que haveria previsão constante no Departamento de Planejamento Municipal de implantação de um posto policial na localidade, contudo, até o presente momento, não se encontra em funcionamento.
A situação gera insegurança e incerteza na população, sobretudo considerando que a localidade apresenta demanda crescente por ações efetivas de segurança pública, sendo essencial a presença ostensiva do Poder Público para a prevenção de delitos e proteção dos cidadãos.
Ressalta-se que a eventual existência de estrutura prevista, porém inativa configura a ineficiência administrativa e possível desperdício de planejamento e recursos públicos, o que deve ser devidamente esclarecido.
A elucidação dos fatos é fundamental para garantir a transparência na Gestão Pública, a verificação da correta aplicação do planejamento urbano e de segurança, o atendimento das demandas legitimas da população por segurança, a cobrança de providências concretas caso haja omissão e o fortalecimento da atuação das forças de segurança no Município.
Além disso, a ausência de base policial compromete diretamente a capacidade de resposta das Forças de Segurança, impactando negativamente na ordem Pública e na sensação de segurança da comunidade.
Salienta-se que a presente solicitação encontra respaldado nas seguintes normas:
- Constituição Federal, que estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e impõe à Administração Pública o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e,
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011-Lei do Acesso à Informação, que garante ao cidadão o direito de obter informações dos Órgãos Públicos, especialmente quanto à Gestão e Planejamento de Políticas Públicas.
Assim, ante o exposto, é imprescindível que o Poder Executivo e os Órgãos competentes esclareçam a real situação da unidade de posto policial no citado bairro, bem como apresentem de forma objetiva o planejamento ou as medidas a serem adotadas.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 5 de maio de 2026.
MÁRCIO PEREIRA PINHO
Vereador