Solicitam informações e documentos relativos à realização e ao pagamento de horas extras, bem como à existência de acordos coletivos ou instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações e documentos relativos à realização e ao pagamento de horas extras, bem como à existência de acordos coletivos ou instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo:
- Relação detalhada de todas as horas extras realizadas e pagas pelos servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dos últimos 06 (seis) meses, com indicação individualizada, sempre que juridicamente possível, contendo:
- nome do servidor;
- cargo/função;
- matrícula;
- setor de lotação;
- quantidade de horas extras realizadas por mês;
- datas e horários em que foram prestadas;
- ato de autorização da jornada extraordinária;
- chefia responsável pela autorização; e,
- justificativa administrativa para a realização das horas extras.
- Informação sobre a existência de acordo coletivo, convenção coletiva, termo de ajuste, protocolo negocial ou qualquer instrumento firmado com sindicato representativo da categoria, relacionado à:
- jornada de trabalho;
- banco de horas;
- horas extras;
- compensação de jornada; e,
- regime especial de trabalho.
- Existindo os instrumentos referidos no item anterior, enviar-nos cópia integral de todos eles, inclusive eventuais aditivos, atas de negociação, termos complementares e atos de homologação interna;
- Informar-nos se houve, no período indicado, apontamentos, recomendações ou ressalvas do Controle Interno, da Procuradoria, e do Tribunal de Contas acerca da realização ou pagamento de horas extras na Secretaria supracitada, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento funda-se no dever-poder de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, especialmente quanto ao controle dos atos administrativos, da legalidade da despesa pública, da observância dos princípios da administração pública e da adequada gestão de pessoal.
A solicitação das informações ora formuladas busca verificar a regularidade da prestação de serviço extraordinário no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, bem como aferir se sua autorização, controle e pagamento observaram os pressupostos administrativos pertinentes, a necessidade do serviço, a motivação dos atos e a compatibilidade com o interesse público.
Busca-se, ainda, conferir transparência à gestão de recursos humanos e ao dispêndio de verbas públicas, em tema que possui inequívoca relevância administrativa, financeira e institucional.
De mencionar que, a realização habitual ou desproporcional de horas extras, sem lastro documental idôneo, sem justificativa concreta ou sem disciplina normativa adequada, pode indicar fragilidades de planejamento, gestão de pessoal ou mesmo desconformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Trata-se, portanto, de medida legítima de fiscalização parlamentar, voltada à obtenção de informações objetivas, documentos comprobatórios e elementos de convicção suficientes para o acompanhamento da regularidade administrativa no âmbito da referida Secretaria Municipal.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para população, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 29 de abril de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador
MARIA TELMA ALMEIDA FERREIRA PEREIRA
Vereadora