Solicitam informações, em caráter de urgência e prioridade, sobre a realização de estudo técnico de viabilidade operacional e financeira para implantação de “tenda do silêncio” ou “sala de descompressão” e reavaliação das áreas de acesso restrito “Áreas VIPs” no evento “Santa Isabel Rodeio Fest”.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações, em caráter de urgência e prioridade, sobre a realização de estudo técnico de viabilidade operacional e financeira para implantação de “tenda do silêncio” ou “sala de descompressão” e reavaliação das áreas de acesso restrito “Áreas VIPs” no evento “Santa Isabel Rodeio Fest”, sendo:
- Implantação de área específica de acolhimento, denominada “tenda do silêncio” ou “sala de descompressão”, no evento “Santa Isabel Rodeio Fest”, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência e demais indivíduos que necessitem de ambiente com redução de estímulos sensoriais, conforme já sugerido, em proposição anterior desta Casa Legislativa, por meio do Requerimento nº 167/2025, de 28 de maio de 2025, do Vereador Francisco Pereira (Chico do Mercado); e,
- Avaliação e eventual reestruturação das áreas de acesso restrito (“Áreas VIPs”), especialmente na parte frontal do palco, de modo a garantir maior equidade no acesso à proximidade do palco por parte dos munícipes não pagantes.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento reveste-se de especial urgência, tendo em vista que o evento “Santa Isabel Rodeio Fest” ocorre tradicionalmente na primeira quinzena do mês de julho, o que indica que na presente data, é altamente provável que já estejam em curso os procedimentos administrativos preparatórios, incluindo processos licitatórios para contratação de estrutura, organização e exploração do evento, formalização ou fase final de celebração de contratos administrativos, bem como tratativas negociais com patrocinadores, empresas organizadoras e exploradores de áreas comerciais.
Nesse contexto, a apresentação do presente Requerimento em momento oportuno e estratégico visa permitir que o Poder Executivo avalie, ainda em tempo hábil, a possibilidade de adequações no planejamento do evento, evitando prejuízos contratuais futuros ou a impossibilidade de implementação das medidas ora sugeridas.
No que se refere à implantação da “tenda do silêncio” ou “sala de descompressão”, trata-se de medida de relevante interesse público, voltada à inclusão e acessibilidade, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, conforme já sugerido por esta Casa Legislativa.
Por sua vez, quanto à configuração das “Áreas VIPs”, especialmente na região frontal ao palco, é imprescindível que se avalie a compatibilização entre o modelo econômico do evento e os princípios que regem a Administração Pública, notadamente a isonomia, a impessoalidade e a moralidade administrativa, evitando-se a exclusão absoluta do público não pagante a espaços privilegiados, sobretudo em evento custeado com recursos públicos.
Ressalte-se que, o objetivo da presente iniciativa não é inviabilizar contratos ou compromissos já firmados, tampouco comprometer a sustentabilidade financeira do evento, mas sim promover ajustes razoáveis e viáveis que assegurem maior inclusão social e democratização do acesso, sem prejuízo à organização e à viabilidade econômica da festividade.
Dessa forma, a urgência da presente propositura justifica-se pela necessidade de intervenção preventiva e colaborativa do Poder Legislativo, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais e para a realização de evento mais inclusivo, acessível e alinhado ao interesse público.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 28 de abril de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador
FRANCISCO PEREIRA DE MELO
Vereador