Solicita informações e documentos relativos à nova praça construída no Loteamento Parque Santa Teresa situada entre as Ruas Minas Gerais e Eloah Cabral Sauéia.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa de Leis informações e documentos relativos à nova praça construída no Loteamento Parque Santa Teresa situada entre as Ruas Minas Gerais e Eloah Cabral Sauéia sendo:
- Certidão de que a supracitada praça ainda não possui demoninação;
- Ato administrativo, projeto, memorial descritivo ou documento equivalente que identifique a implantação do espaço público;
- Croqui, planta, mapa de localização ou documento técnico equivalente, com a precisa delimitação da área da praça e sua confrontação com as vias públicas mencionadas.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento justifica-se pelo não atendimento de ofícios, deste Vereador, direcionados à Secretaria de Secretaria de Planejamento Urbano, Obras e Habitação, desde novembro do ano anterior e sem resposta até o presente momento.
Ressalta-se que o pedido tem por finalidade instruir adequadamente o Processo Legislativo na nomeação da referida praça, de modo a assegurar precisão na identificação do bem público que se pretende denominar.
De mencionar que a providência é necessária para que esta Casa Legislativa disponha de elementos técnicos mínimos e seguros sobre a localização, os limites e a individualização do espaço público, evitando dúvidas quanto ao objeto da futura proposição legislativa e prevenindo inconsistências cadastrais, urbanísticas ou administrativas.
Assim, o croqui ou documento equivalente mostra-se especialmente relevante, pois permitirá a exata definição da área pública citada, conferindo maior segurança jurídica à atividade legislativa e à futura execução administrativa da denominação a ser eventualmente aprovada.
Trata-se, portanto, de medida de cooperação institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, voltada à correta formação da vontade legislativa, ao adequado interesse público e a regular tramitação da matéria.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 22 de abril de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador