Solicita informações detalhadas sobre autuação, regularização e melhorias no sistema de “Zona Azul” no Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal Local prestar a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre autuação, regularização e melhorias no sistema de “Zona Azul” no Municipio, sendo:
- Há possibilidade de regularização pelo aplicativo?
- Existe algum mecanismo que notifique previamente o usuário sobre o decurso do tempo?
- Há algum prazo para correção antes da multa?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica devido à forma ineficiente de como o sistema de “Zona Azul” vem sendo aplicado, penalizando os motoristas de forma imediata, inclusive em situações simples como pequenos atrasos na renovação do ticket.
Ressalta-se que não se trata de descumprimento intencional, mas muitas vezes de uma limitação prática do dia a dia, por isso, é fundamental que o sistema ofereça alternativas de regularização antes da penalidade definitiva.
Atualmente, o usuário que ultrapassa o tempo do ticket é autuado automaticamente, sem um mecanismo eficiente de aviso ou regularização imediata.
Salienta-se que a maioria das cidades já permite que o cidadão regularize a notificação diretamente pelo aplicativo, dentro de um prazo, antes da penalidade.
Ademais, diversos Municípios já adotaram sistemas modernos em que há tecnologia para notificar e permitir que o usuário regularize sua situação de forma rápida e transparente.
Assim, o presente Requerimento tem por finalidade assegurar transparência das ações do Poder Executivo, bem como garantir que os proprietários de veículos não sejam lesados.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 15 de abril de 2026.
ANTONIO MARCUS DA SILVA
(Marquinhos Pelican)
Vereador