Solicita informações detalhadas, de forma individualizada, acerca dos documentos comprobatórios referentes às prestações de contas das execuções das Emendas Impositivas números 27, 28 e 29 da Lei nº 3.216, de 8 de janeiro de 2024, e números 25-A e 25-B da Lei nº 3.283, de 3 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações detalhadas, de forma individualizada, acerca dos documentos comprobatórios referentes às prestações de contas das execuções das seguintes Emendas Impositivas:
- Emenda Impositiva número 27 da Lei nº 3.216, de 8 de janeiro de 2024 – manutenção com carijó de trecho da Rua Alto do Ouro, Jardim Portugal, no valor de R$ 40.537,16;
- Emenda Impositiva número 28 da Lei nº 3.216, de 8 de janeiro de 2024 – manutenção com carijó de 30 metros da Viela localizada na marginal do rio da Avenida Prefeito João Pires Filho, em frente à Capela São Benedito, no valor de R$ 15.000,00;
- Emenda Impositiva número 29 da Lei nº 3.216, de 8 de janeiro de 2024 – manutenção com carijó da Rua Joel de Souza altura do número 988, em frente à Igreja Assembleia de Deus, no valor de R$ 42.000,00;
- Emenda Impositiva número 25-A da Lei nº 3.283, de 3 de julho de 2025– manutenção com carijó em trecho com início onde termina o asfalto da Avenida Brasil e se entende por 200 metros, no valor de R$ 78.139,59; e
- Emenda Impositiva número 25-B da Lei nº 3.283, de 3 de julho de 2025 – manutenção com carijó em trecho de 200 metros da Estrada Municipal conhecida como “Morro da Petrobrás”, primeira à esquerda antes de chegar no Canil, no valor de R$ 78.139,59.
Requeiro o envio de informações e documentos relacionados a cada Emenda Impositiva supracitada, sendo:
- A Emenda Impositiva foi executada integralmente, parcialmente ou não fora executada? Em caso de execução parcial ou de não execução, esclarecer-nos os motivos de forma detalhada.
- Qual o quantitativo de material efetivamente utilizado na execução de cada Emenda Impositiva com a devida especificação técnica?
- Encaminhar-nos cópia integral de todas as Notas Fiscais relativas aos materiais adquiridos e utilizados na execução de cada uma das referidas emendas;
- Encaminhar-nos relatório fotográfico contendo imagens anteriores ao início da execução e após a conclusão dos serviços com identificação de cada emenda;
- Quantos dias efetivamente foram trabalhados na execução de cada Emenda?
- Quais as datas de início e término, a equipe responsável pela execução, quais equipamentos e maquinários foram empregados?
- Encaminhar-nos o respectivo cronograma físico-financeiro executado em cada Emenda.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade o exercício do dever constitucional e legal de fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos oriundos de Emendas Impositivas, cuja execução deve observar o objeto aprovado, a economicidade, a transparência e a adequada prestação de contas
As Emendas supracitadas possuem destinação específica voltada à manutenção viária com utilização de material de consumo, inclusive carijó, razão pela qual se faz necessária a apresentação detalhada dos quantitativos empregados, das notas fiscais correspondentes, do relatório fotográfico, dos dias efetivamente trabalhados e do cronograma físico-financeiro, a fim de permitir a verificação objetiva da compatibilidade entre o valor destinado e o serviço executado.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres pares.
Santa Isabel, 15 de abril de 2026.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador