Solicitam informações sobre estudo de viabilidade visando à alteração da referência base dos vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar do Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Douto Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre estudo de viabilidade visando à alteração da referência base dos vencimentos dos Membros do Conselho Tutelar do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica diante da relevância e da complexidade das atribuições exercidas pelos Conselheiros Tutelares.
Observa-se que, em diversos Municípios da região, já existem movimentações no sentido de valorização desses profissionais com revisões em sua estrutura remuneratória, o que evidencia a necessidade de análise semelhante em nosso Município, a fim de se evitar defasagem e promover maior equidade.
Por conseguinte, entende-se pertinente a realização de estudo de viabilidade para possível adequação à referência 12, como forma de reconhecimento da responsabilidade inerente à função, bem como de incentivo à permanência e qualificação dos profissionais que atuam nessa importante área.
Dessa forma, o presente Requerimento visa obter informações quanto à existência de estudos por parte do Executivo Municipal acerca dessa possível readequação, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 26 de março de 2026.
EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
Vereador
ANTONIO MARCUS DA SILVA
Vereador
OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
Vereador