Solicita informações acerca da arrecadação municipal decorrente da utilização de espaços públicos destinados à exposição e comercialização de produtos em eventos realizados, apoiados ou custeados com recursos públicos municipais.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local encaminhar a esta Casa de Leis informações acerca da arrecadação municipal decorrente da utilização de espaços públicos destinados à exposição e comercialização de produtos em eventos realizados, apoiados ou custeados com recursos públicos municipais, sendo:
- relatório pormenorizado dos valores arrecadados pelo Município, nos últimos três exercícios financeiros, decorrente da utilização de espaços públicos destinados à exposição e comercialização de produtos em eventos realizados, apoiados ou custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais, especificando a arrecadação proveniente de tributos, taxas ou quaisquer outras receitas públicas incidentes sobre essa atividade (como por exemplo, ISSQN, taxas municipais, preços públicos, tarifas, autorizações ou permissões de uso de espaço público), discriminando individualmente a arrecadação por evento e a quantidade de expositores ou participantes autorizados a utilizar os espaços, contendo ao final do relatório valor total arrecadado por exercício;
- esclarecimentos, de forma detalhada, sobre quais critérios são utilizados pela Administração Municipal para a definição dos valores eventualmente cobrados pela utilização desses espaços públicos, especificando:
- se há tabela oficial de valores estabelecida por legislação, decreto, portaria ou ato administrativo;
- se os valores são fixados com base na metragem das barracas, tendas ou espaços utilizados;
- se a cobrança ocorre por dia, por evento ou por período determinado;
- se há distinção de valores conforme tipo de evento ou natureza da atividade exercida.
- encaminhamento de cópia da legislação, regulamento ou ato administrativo vigente que discipline tais cobranças;
- informar se existe classificação contábil específica no orçamento municipal referente à arrecadação decorrente da utilização desses espaços públicos, indicando a rubrica orçamentária correspondente, a natureza da receita conforme classificação contábil adotada, e a fonte ou destinação dos recursos arrecadados, se houver.;
- qual a previsão de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente, bem como eventuais estimativas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em instrumentos de planejamento orçamentário, relativas a receitas provenientes da utilização desses espaços públicos?
- qual é a estimativa de arrecadação prevista para e exercício financeiro atual, bem como nos dois exercícios subsequentes, indicando os respectivos valores estimados, caso existentes?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da eventual arrecadação municipal relacionada à utilização de espaços públicos destinados à exposição e comercialização de produtos em eventos promovidos, apoiados ou custeados pelo Município.
Tais informações são essenciais para subsidiar a atuação legislativa desta Casa de Leis, especialmente no que se refere à análise de políticas públicas voltadas à participação de entidades sem fins lucrativos em eventos públicos municipais.
Ademais, a obtenção dos dados solicitados permitirá verificar a efetiva relevância dessa arrecadação no contexto das receitas municipais, bem como analisar a eventual existência de previsão orçamentária específica para tal receita.
Nesse sentido, as informações ora solicitadas contribuirão para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, além de garantir maior transparência na gestão administrativa e orçamentária.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para essa Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição pelos Nobres Pares.
Santa Isabel, 17 de março de 2026.
MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
(Marcos Cannor)
Vereador