Solicita informações sobre as ações, providências e medidas adotadas pela Prefeitura Municipal diante das inúmeras reclamações acerca da má qualidade da água distribuída pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP no Município.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informações sobre as ações, providências e medidas adotadas pela Prefeitura Municipal diante das inúmeras reclamações acerca da má qualidade da água distribuída pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade obter informações objetivas e oficiais acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal diante das reiteradas reclamações pelos munícipes quanto à má qualidade da água fornecida no Município, a qual, conforme amplamente relatado, apresenta-se turva, suja e com odor desagradável, tornando-se imprópria para o consumo humano e para as atividades básicas do cotidiano.
Nesse sentido, considerando os relatos dos munícipes, requeiro ao Senhor Prefeito que informe quais ações, providências e medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo frente a esse problema que assola o Município, informando-nos, ainda, se houve notificação formal, aplicação de penalidades, instauração de procedimentos administrativos ou exigências contratuais direcionadas à concessionária responsável, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP.
Solicito, ainda, informações sobre quais providências concretas foram ou estão sendo exigidas da concessionária para a regularização imediata da qualidade da água, bem como se existem laudos técnicos, análises laboratoriais ou relatórios de fiscalização que possam ser encaminhados a esta Casa Legislativa.
O Requerimento se mostra necessário, legítimo e urgente, atendendo ao interesse coletivo e ao dever institucional desta Casa Legislativa de zelar pelo bem-estar dos munícipes, ademais, visa garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, que assegura ao Vereador fiscalizar os atos da Administração Pública.
Cumpre ressaltar que esta Casa de Leis já encaminhou denúncias ao Ministério Público acerca do referido assunto, medida esta que, embora necessária e pertinente, não supre nem substitui o dever do Poder Executivo de atuar de forma direta, imediata e eficaz na fiscalização e adoção de providências administrativas junto à SABESP, a fim de assegurar a adequada prestação do serviço público essencial.
O presente Requerimento é acompanhado de registros fotográficos, devidamente datados, que evidenciam de forma concreta a persistência e a extensão temporal do problema, demonstrando que a situação não se trata de fato isolado, mas de ocorrência reiterada ao longo do tempo, reforçando a necessidade de providências imediatas e efetivas por parte do Poder Público.
Por se tratar de assunto de relevante interesse, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 4 de fevereiro de 2026.
NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO
Vereador