Solicita informações pormenorizadas e cópias das notas ficais referentes às distribuições de cestas básicas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, nos últimos 5 (cinco) meses, detalhadas mês a mês.
Senhor Presidente,
Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Lei informações pormenorizadas e cópias das notas ficais referentes às distribuições de cestas básicas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, nos últimos 5 (cinco) meses, detalhadas mês a mês.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informações se justifica tendo como base os princípios da transparência e da publicidade dos atos da Adminitração Pública previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município.
É fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso às informações sobre as distribuições de cestas básicas efetuadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a fim de exercer seu papel de fiscalizador da Administração Municipal.
Assim, solicito que as informações requeridas sejam prestadas de forma detalhada, mês a mês, relacionando separadamente as cestas que são distribuídas para pessoal da Frente de Trabalho dos demais programas assistenciais, devem estar acompanhadas das respectivas notas fiscais.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 1º de dezembro de 2025.
JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador